Governo não tem interesse em solução para Auxílio Brasil dentro do teto de gastos, diz senador

SÃO PAULO – Um dos autores da emenda substitutiva à PEC dos Precatórios protocolada ontem (17) no Senado Federal, o senador José Aníbal (PSDB-SP) vê pouca disposição do governo federal em aceitar uma solução dentro das atuais regras fiscais e que libere espaço fiscal exclusivamente para o pagamento do Auxílio Brasil.

Em entrevista ao InfoMoney, o parlamentar voltou a criticar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e reclamou da postura do governo. Para ele, o Palácio do Planalto na prática está “derrubando” o teto de gastos para acomodar despesas que vão além do programa substituto do Bolsa Família.

“Nos reunimos três vezes com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), e percebemos logo que eles não estão com nenhum interesse em fazer por dentro do Orçamento os remanejamentos que dariam origem ao Auxílio Emergencial”, afirmou.

“Ele foi refratário a tudo que apresentamos. Ele estava ali para mostrar uma postura de negociação, mas se fosse uma negociação praticamente em torno daquilo que veio da Câmara”, complementou.

Ontem, Aníbal protocolou, em parceria com os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), uma proposta alternativa à PEC dos Precatórios para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil em parcelas de R$ 400,00 a 21 milhões de famílias.

O texto propõe a retirada de todas as despesas com precatórios do teto de gastos excepcionalmente em 2022 (em um total de R$ 89,1 bilhões), mas estabelece que um mínimo de R$ 64 bilhões seja somado aos valores já previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o Bolsa Família (R$ 34,7 bilhões) e destinados ao Auxílio Brasil.

Os valores remanescentes poderiam ser alocados em despesas decorrentes de recomposição orçamentária ao pagamento de benefícios da Seguridade Social.

A proposta também prevê o fim das emendas do relator-geral do Orçamento (as polêmicas RP9) da forma como elas hoje são conhecidas, ficando restritas a ajustes de erros e omissões na peça orçamentária.

O texto é resultado da fusão de três PECs apresentadas pelos senadores na semana passada como alternativa à PEC dos Precatórios. A atual versão entregue ao líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), porém, é menos audaciosa.

A PEC inicialmente apresentada por Aníbal, por exemplo, abria espaço fiscal estimado em R$ 76 bilhões no Orçamento de 2022 a partir de cinco movimentos. Os precatórios seriam honrados de modo integral e dentro do teto de gastos.

Eis os caminhos antes propostos pelo senador: 1) revogação dos subsídios previstos no plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária (R$ 22 bilhões); 2) exclusão da Previdência Social do teto de gastos retroativo a 2016 (R$ 10 bilhões); 3) pagamento de passivos do precatório do Fundef (R$ 16 bilhões); 4) Corte em despesas discricionárias, economias de eficiência gerados por planos de revisão periódica do gasto (R$ 10 bilhões); e 5) 100% das emendas orçamentárias para assistência social em 2022 (R$ 18 bilhões).

“Mas o governo não está interessado nisso. O governo está interessado em fazer propaganda do Auxílio Brasil e ao mesmo tempo encher de jabutis e jabuticabas nesta PEC, como fizeram”, criticou Aníbal.

“Na Constituinte, foram feitas 67 intervenções em matérias fiscais e orçamentárias. Essa PEC da Câmara faz 56 intervenções. É uma esculhambação, não tem critério nenhum”, disse.

O parlamentar conversa com os colegas em busca de apoio à emenda substitutiva apresentada. Para ele, dificilmente o Senado Federal aprovará a PEC dos Precatórios no formato encaminhado pela Câmara dos Deputados.

Caso o prognóstico se confirme, o texto precisará voltar à Câmara dos Deputados para uma nova apreciação. Pela regra, as duas casas precisam aprovar o mesmo texto para que ele seja promulgado.

A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças. O que pode ser um problema para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que, de olho nas eleições de 2022, corre contra o relógio para tirar do papel o Auxílio Brasil turbinado ainda em dezembro.