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O exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser crime no Brasil a partir desta segunda-feira (8). A mudança ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a Lei 15.425/2026, que altera o Código Penal para incluir expressamente a profissão entre as ocupações protegidas pela legislação criminal.
O texto foi proposto pelo ex-deputado federal Guilherme Campos e equipara a Medicina Veterinária às atividades de médico, dentista e farmacêutico, já previstas na legislação brasileira.
Com isso, o exercício ilegal da profissão passa a gerar detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for praticado com o intuito de gerar lucro, a Justiça também poderá aplicar multa ao falso veterinário.
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De acordo com o texto, comete crime quem exercer, mesmo que gratuitamente, a profissão sem autorização legal ou além dos limites permitidos. Se causar a morte do animal, também pode ser aplicada a pena de detenção de três meses a um ano por maus-tratos a animal, acrescida de um sexto a um terço da pena total pela morte.
O texto também enquadra nessa conduta profissionais regulamentados que estejam atuando durante um período de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.