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Após as ameaças dos Estados Unidos de impor novas tarifas aos produtos brasileiros, o governo federal tem afirmado que “se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade”, em respostas à possibilidade de taxação. Essa legislação foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2025.
O governo diz que pode usá-la para “fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional”.
Nesta semana, o governo dos EUA propôs duas novas tarifas ao Brasil. Uma de 25% a uma série de produtos e outra de 12,5% na investigação comercial aberta sobre o trabalho escravo — essa segunda medida também atinge a União Europeia e outros 58 países por causa de suposta “falha em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”.
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A crítica foi publicada após o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) anunciar uma nova investigação contra vários parceiros comerciais, incluindo União Europeia, Japão e Brasil
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Entenda o que diz a Lei da Reciprocidade
O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula em abril de 2025, em reação ao primeiro anúncio do governo americano de tarifas contra produtos brasileiros.
A lei permite que o Brasil adote medidas em respostas a possíveis ações estrangeiras que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
O texto estabelece que a lei pode ser utilizada em três circunstâncias:
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Quando um país ou bloco econômico ameaçar ou impuser de forma unilateral, barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões “soberanas” do Brasil
Caso um país ou bloco econômico viole termos de um acordo comercial com o Brasil, prejudicando o país e as empresas brasileiras.
Adoção de medidas comerciais baseadas em exigências ambientais que sejam mais restritivas que as previstas pela Constituição brasileira.
O que pode ser feito?
A lei ainda estabelece as ferramentas que podem ser utilizadas pelo governo brasileiro em resposta à decisões como o tarifaço dos Estados Unidos.
A principal medida prevista pela lei é a imposição de taxas para a importações de produtos e serviços exportados pelo país que impôs a barreira comercial.
Além disso, o governo brasileiro agora também poderá sobretaxar produtos de setores específicos
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Por fim, a última medida prevista pela lei é o descumprimento de acordos comerciais firmados com o país ou bloco que impôs alguma barreira comercial unilateral contra o Brasil.