Governo está traindo a Federação com imposto e pode pagar caro por isso, diz deputado

SÃO PAULO – Desde que enviou ao Congresso o texto da Medida Provisória de número 675, o governo tem visto forte objeção do mercado e focos de resistência no parlamento para a aprovação da alteração da alíquota que incide sobre a CSLL (a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos atuais 15% para 20% para bancos, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito, administradoras de cartões, sociedades de arrendamento mercantil, dentre outras instituições financeiras.

Um dos críticos declarados ao projeto é o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que, em entrevista ao InfoMoney na véspera, disse que não acreditava na aprovação da pauta. Percepção similar foi apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, o rebelado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, em meados de julho, anunciou rompimento com o governo e ingresso na oposição.

Para ele, o novo texto editado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) traz um “aumento disfarçado de impostos”, além da elevação no patamar antes estipulado para a própria CSLL – a ex-ministra da Casa Civil de Dilma propõe que a tributação para os bancos fique em 23%. O relatório que será apreciado a partir da próxima semana por comissão mista no Congresso Nacional vem com alterações nas regras para os juros sobre o capital próprio, nos impostos para produtores de bebidas entre outros pontos.

Já o experiente parlamentar tucano, envolvido em pautas econômicas na casa, não vê espaço para o governo se sair bem-sucedido na proposta. Na visão dele, caso isso ocorra, haverá consequências negativas para a governabilidade. “Vai ser muito difícil aumentar impostos agora na Câmara e no Senado. Não cabe mais nenhum aumento”, observou Hauly. “Se conseguir, [o governo] pagaria um preço altíssimo por isso”.

A medida, segundo o deputado, provocará efeitos ainda mais negativos para as empresas brasileiras e, principalmente, cidadãos em um momento de adversidades geradas pela combinação das crises econômica e política. Ele aposta em aumento de spread bancário e efeitos ainda mais perversos para o mercado doméstico, sem falar em possível fuga de capitais. Mas esses não são todos os problemas para o que Hauly chamou de “desastre total”.

O parlamentar ainda ressaltou os efeitos nocivos que o aumento no imposto para bancos pode trazer para a já desgastada e desigual relação tributária entre União, estados e municípios. “Por que aumentar a CSLL em vez do Imposto de Renda pago pelos bancos? Ao concentrar na CSLL o governo está traindo, mais uma vez, a Federação – os estados e municípios”, criticou. A explicação seria que o primeiro imposto o governo não divide com os entes federados, enquanto o segundo, sim. Na avaliação do parlamentar, esse é o desdobramento de uma queda de braço antiga, após mudanças antigas na distribuição de IR e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).