Ajuste

Governo envia ao Congresso nova CPMF e aumento de IR para “mais ricos”

Medida Provisória 692 prevê alteração na incidência de imposto sobre a renda para ganho de capital superior a R$ 1 milhão em caso de alienação de bens e direitos

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SÃO PAULO – Foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, na tarde desta terça-feira (22), as primeiras medidas da nova etapa do ajuste fiscal, anunciada pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) na semana passada. Nesta edição, a presidente Dilma Rousseff assinou a medida provisória 692, que dispõe sobre a incidência de imposto sobre a renda de ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. As novas alíquotas do IRPF incidem sobre ganhos superiores a R$ 1 milhão. A nova medida começa a valer em 1º de janeiro de 2016.

De acordo com a MP, a atual alíquota de 15% de imposto – que incide sobre qualquer rendimento – deverá ser mantida somente em caso de ganhos inferiores a R$ 1 milhão. Agora, caso os ganhos superem esse montante, o contribuinte deverá sentir uma elevação na alíquota que hoje paga de imposto. Se a medida for exitosa no Congresso, a partir do ano que vem, quem tiver ganhos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões terá de pagar 20%. Para ganhos superiores a R$ 5 milhões e inferiores a R$ 20 milhões, a alíquota será de 25%. O teto do imposto será de 30%, paga por quem obtiver ganhos superiores a R$ 20 milhões.

Ainda no texto do projeto encaminhado para o Congresso, também está previsto como o imposto deverá incidir sobre casos de alienações parciais do bem ou direito. “A partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores”, conforme o parágrafo 3º do artigo 1º.

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A medida é uma das 16 anunciadas pelos ministros Levy e Barbosa em 14 de setembro. Para essa alteração no ganho de capital progressivo, os ministros haviam apresentado perspectiva de arrecadação de R$ 1,8 bilhões para os cofres públicos. Entre outras medidas arrecadatórias destaque também a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), com expectativa de ganhos de R$ 32 bilhões para a União. O projeto também foi citado no DOU como encaminhado ao Congresso, porém sem detalhes sobre seu texto. A única informação dada sobre a medida foi um parágrafo entre os despachos da Presidência da República: “Encaminhamento a Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que ‘Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'”, conforme despacho de número 352.

Essa nova etapa do ajuste vai em linha com a intenção de o governo fazer novo aceno para as agências de classificação de risco, após a perda do grau de investimento nos parâmetros da Standard & Poor’s. O estopim teria sido o envio ao Congresso de um Orçamento deficitário em R$ 30,5 para o ano que vem, o que dificultava o cumprimento da meta de 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto).

 

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