Governo atrasa regras para renovar concessões de energia e perde prazo de 1ª distribuidora

O governo federal atrasou novamente a definição das diretrizes para a renovação de 20 concessões de distribuição de energia elétrica, perdendo o prazo legal para assinar um termo de compromisso com a primeira empresa a ter contrato expirando, a EDP Espírito Santo.

Bastante aguardado pelo setor elétrico, o processo de renovação das concessões de distribuição está atrasado desde 2022, mas teve importante avanço no ano passado, quando o Ministério de Minas e Energia (MME) propôs regras que foram bem avaliadas pelo mercado.

A renovação das concessões de distribuição envolve grandes grupos do setor elétrico, como Enel, CPFL (CPFE3), Neoenergia (NEOE3), Equatorial (EQTL3) e Energisa (ENGI11). Está em jogo a prorrogação de 20 contratos que vencem a partir de 2025, compreendendo 60% do mercado de distribuição de energia do país.

A expectativa era de que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviasse ao Tribunal de Contas da União (TCU) as diretrizes finais no início de janeiro, conforme solicitado pelos ministro da corte na última sessão de 2023 (quando a análise do tema foi adiada a pedido da Casa Civil).

Pela lei, a EDP Espírito Santo, primeira das 20 empresas a ter concessão vencendo, deveria ter recebido manifestação do governo sobre sua intenção de prorrogar o contrato até 17 de janeiro deste ano, 18 meses antes do término da concessão.

Em nota enviada à Reuters, o CEO da EDP no Brasil, João Marques da Cruz, disse que a companhia confia nas autoridades brasileiras e no processo que foi conduzido pelo Ministério de Minas e Energia através de consulta pública. “Do nosso lado, cumprimos rigorosamente todos os processos e obrigações contratuais e permanecemos à disposição do regulador e do MME caso sejam necessárias mais informações”.

O executivo disse ainda que a empresa portuguesa segue trabalhando nas distribuidoras do Espírito Santo e São Paulo “no pressuposto de que este processo será finalizado tão logo possível e de que haverá a renovação não onerosa das concessões”.

O próprio ministério, em sua proposta para consulta pública, havia descartado que as empresas pagassem à União para renovar as concessões. Mas foram cobradas “contrapartidas sociais”, além de investimentos e atendimento satisfatório aos consumidores.

No caso da EDP, Marques da Cruz disse que a companhia manterá em 2024 o recorde de investimentos nas duas distribuidoras de R$ 1,6 bilhão, nível que “foi duplicado no último ciclo”.

Procurada, a Casa Civil afirmou que “não há atualização” sobre sua análise das regras para renovação dos contratos de distribuição, enquanto o MME disse que o assunto continua em análise pelo TCU (a corte retornou do recesso na semana passada, mas o processo ainda foi pautado no plenário).

Ambiente de incertezas

O adiamento da discussão traz incertezas para um segmento que funciona como “caixa” arrecadatório do setor elétrico e demanda pesados investimentos anuais para manter e ampliar suas redes que atendem diretamente a população.

“O desfecho da renovação das concessões é de grande importância par um retirar um risco importante regulatório para empresas distribuidoras, principalmente aquelas com o vencimento mais próximo como EDP e Light”, afirma Maíra Maldonado, analista da XP para energia e saneamento. No caso da Light (LIGT3), a assinatura antecipada de um novo contrato é vista como essencial para que a companhia possa se reestruturar e sair da recuperação judicial.

Marcos Madureira, presidente da associação das distribuidoras (Abradee), avalia que a situação para as empresas “não é boa”. “A própria capacidade das empresas em estar alavancando investimentos e coisas dessa natureza ficam impactadas em um momento de incerteza”.

A discussão sobre o futuro das concessões ocorre em meio a críticas crescentes de consumidores e autoridades às distribuidoras que operam em regiões impactadas por eventos climáticos extremos nos últimos meses.

Em novembro, milhões de clientes da Enel São Paulo ficaram sem luz após forte temporal, com ventos acima de 100 km/h que derrubaram árvores e levaram à destruição de partes da rede elétrica, prolongando por uma semana os trabalhos de recomposição. Eventos semelhantes, como ventos fortes e enchentes, também tiveram grande impacto sobre o fornecimento de energia elétrica no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul.

Para Madureira, da Abradee, é preciso “separar as coisas” e não associar a renovação dos contratos por mais 30 anos ao desempenho das empresas em situações extremas e atípicas como as ocorridas desde o fim do ano passado. “São coisas distintas. No nosso entendimento, esse assunto (atuação das distribuidoras diante de clima extremo) é sério, precisa ser tratado, está sendo tratado. Mas ele não pode se confundir com a prestação normal de serviço que a empresa faz”.

O presidente da associação também diz que as concessionárias têm melhorado seus índices de qualidade dos serviços e não obtêm ganhos econômicos excedentes com as concessões. Segundo o executivo, a relicitação das concessões não seria a melhor opção para o consumidor de energia, uma vez que não traria garantia de melhora dos serviços.

“Fazer uma licitação para trocar a empresa, o que vai garantir que eu tenha esse sucesso [de serviço melhor]? Se quisermos analisar as empresas só por um momento extremo, não vamos conseguir encontrar ninguém que poderia trazer um tratamento melhor — pode ser melhor em um aspecto ou outro, mas não uma mudança fundamental”, afirma Madureira.