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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (14) que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado não tem “base legal” para pedir o indiciamento de ministros da Corte. Para ele, o pedido do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) extrapola as atribuições da comissão.
Gilmar foi o primeiro magistrado a se manifestar sobre o relatório final de Vieira, que será votado no encerramento da CPI nesta tarde. Na avaliação do ministro, o texto “leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, especialmente quando há tentativa de criminalizar decisões judiciais.
Relatório da CPI do Crime Organizado aponta “omissão total” de Gonet
Relatório entregue nesta madrugada pede, pela primeira vez na história, o indiciamento de ministros do STF e do PGR
CPI do Crime Organizado pede indiciamento e impeachment de Moraes, Toffoli e Gilmar
Documento final da comissão aponta crimes de responsabilidade no caso Master e sugere intervenção federal no Rio de Janeiro
“As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade”, escreveu o decano do STF em uma publicação no X.
Gilmar também defendeu que a CPI seja investigada pela PGR (Procuradoria-Geral da República): “Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República.”
Relatório
Publicado na madrugada desta terça, o relatório final da CPI do Crime Organizado pede, pela primeira vez na história, o indiciamento de ministros do Supremo.
Mesmo que o documento seja aprovado na sessão final da comissão, o pedido ainda precisa ser encaminhado ao Ministério Público e a outras autoridades competentes, que poderão promover responsabilizações civis ou criminais, além de adotar medidas judiciais cabíveis, de acordo com o resultado das investigações.
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O texto de Alessandro Vieira também aponta “omissão total e silêncio institucional” do procurador-geral da República, Paulo Gonet, no caso do Banco Master e no possível envolvimento de ministros do STF com o empresário Daniel Vorcaro.
O relatório ainda recomenda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decrete intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.