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A pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mencione a proposta do fim da escala 6×1 em pronunciamento oficial do Dia do Trabalho. As informações são da Folha de S. Paulo.
A iniciativa se apoia em um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que limita a promoção de propostas ainda em discussão no Congresso.
A ação foi protocolada nesta segunda-feira (27) e sustenta que o uso de cadeia nacional para tratar de uma proposta que ainda depende de aprovação legislativa pode configurar abuso de poder político.
O fim da escala 6×1 é uma das principais apostas do governo para o debate público, mas segue em tramitação por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados.
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Para embasar o pedido, a equipe jurídica do PL cita uma decisão do TCU de setembro de 2019. Na ocasião, o órgão suspendeu uma campanha do governo Jair Bolsonaro que promovia o chamado “pacote anticrime”, elaborado pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro. O entendimento foi de que a publicidade institucional não pode ser usada para defender medidas ainda não aprovadas pelo Legislativo.
Na representação, os advogados argumentam que esse precedente deve ser aplicado ao caso atual. Segundo o documento, campanhas financiadas com recursos públicos não podem promover propostas sujeitas a mudanças no Congresso, por não se tratarem de políticas públicas consolidadas.
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Além do pronunciamento previsto para o 1º de Maio, a peça também menciona um discurso de Lula no Dia da Mulher, em março, apontando suposto “desvio de finalidade” no uso da comunicação oficial.