Emenda da desverticalização é promulgada, mas não está livre de impasse

Decisão fere a Constituição, que exige que as modificações nas regras eleitorais sejam aprovadas um ano antes das eleições

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SÃO PAULO – A desverticalização, expressa na emenda constitucional que desobriga os partidos políticos unidos por um candidato à Presidência da República a repetir a aliança em outras instâncias, foi promulgada nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional.

Mas o ato contraria o decidido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na última semana. Lembrando a exigência de que as modificações nas regras eleitorais sejam aprovadas no Congresso ao menos um ano antes das eleições, o TSE entendeu que a alteração não poderá ser aplicada agora.

Impasse sob os cuidados do STF

Como os presidentes do Senado e da Câmara discordam da visão do TSE, o julgamento final ficará com o STF (Supremo Tribunal Federal).

Cabe citar que presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, já se manifestou contrário à decisão, ressaltando a sua inconstitucionalidade. A OAB vai entrar com processo no STF. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) comunicou que deve tomar a mesma atitude.

As informações são da Agência Senado.