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SÃO PAULO – As novas regras anunciadas pelo governo na edição da última terça-feira (14) do Diário Oficial da União, para a reforma do ICMS, trazem uma nova possibilidade de arrecadação para o governo. A criação de um fundo de compensação às perdas dos Estados com a eliminação da guerra fiscal e outro para alavancar novos investimentos deverá ser sustentada por um projeto de lei que estimulará a repatriação de recursos não declarados de brasileiros no exterior. O esboço do plano faz parte da Medida Provisória nº 683.
Trata-se da junção das propostas dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Delcídio Amaral (PT-MS), que estimam uma arrecadação total entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões a ativos não declarados que chegam ao montante de US$ 400 bilhões. A iniciativa vai em linha com um acordo de cooperação firmado entre Brasil e Estados Unidos sobre troca automática de informações tributárias. Isso facilita as investigações e o combate aos crimes de sonegação de imposto, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
A intenção inicial do governo é oferecer anistia a quem possuir mais de US$ 50 mil no exterior de forma irregular e se propor a resolver a questão em até 120 dias. O texto prevê apenas a aplicação de uma alíquota total de 35%, sendo metade referente a de Imposto de Renda e os 17,5% restantes como multa. Também serão cobrados IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e outros impostos em determinados casos. Essa seria uma boa oportunidade para cidadãos regularizarem suas situações e não terem que responder criminalmente por práticas anteriores, ainda que os custos cobrados para isso sejam elevados.
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O projeto é uma das bandeiras do ministro da Fazenda Joaquim Levy, que esteve ontem no Senado para negociar os detalhes da votação pela reforma no ICMS. No entanto, o encontro com parlamentares terminou sem acordo para as medidas e agora o projeto terá de ser novamente apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional. A princípio, um dos grandes empecilhos para uma decisão favorável a Levy foi sua exigência pela agilidade na tramitação do projeto, já que a estratégia era que a repatriação de recursos carregasse a reboque a criação dos outros fundos, conforme destacou matéria feita pelo jornal Valor Econômico.
Conforme mostrou a coluna “Painel” da Folha de S. Paulo desta quarta-feira (15), o clima da reunião foi hostil ao ministro. Enquanto Levy dizia que as propostas ajudariam a destravar investimentos, teria sido interrompido pelo líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB): “Ministro, vocês fizeram uma festa, comeram e beberam à vontade, alguns vomitaram e, agora, o senhor está nos convidando para limpar o salão!”. O teor do discurso do tucano mostra que não será tão fácil para o Planalto impor as primeiras mudanças da forma como pretende no sistema tributário, via recursos de repatriações.
