Publicidade
O deputado federal Bohn Gass (PT-RS) protocolou, junto ao Congresso Nacional, uma emenda à Medida Provisória (MPV 1212/2024) que trata de medidas de atenuação das tarifas de energia elétrica, para aumentar o poder de voto do governo federal em decisões da Eletrobras (ELET3;ELET6).
O texto apresentado pelo parlamentar revoga dois dispositivos da lei que tratou da desestatização da companhia elétrica (Lei 14.182/2022).
Um deles veda que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras. O outro veda a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao limite estabelecido.
Continua depois da publicidade
A ideia é evitar que o governo só tenha 10% do direito a voto na companhia, ainda que mantenha cerca de 43% do capital votante.
O raciocínio é similar ao defendido pelo próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.
Continua depois da publicidade
Uma mesa de conciliação entre o governo e a empresa foi formada pelo relator do caso na Corte, o ministro Kassio Nunes Marques, mas até o momento não houve acordo.
O deputado Bohn Gass também é autor de outras 4 emendas à medida provisória. Em uma delas, o parlamentar tenta incluir na mesma lei de desestatização da Eletrobras dispositivo prevendo que a ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União tenha poder de veto em 6 hipóteses:
1) Liquidação;
Continua depois da publicidade
2) Modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de suas subsidiárias;
3) Transferência do controle acionário da Eletrobras e de suas subsidiárias;
4) Operações de transformação, fusão, incorporação e cisão que envolvam a Eletrobras e de suas subsidiárias, que possam implicar em perdas de direitos atribuídos à ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União;
Continua depois da publicidade
5) Qualquer alienação ou encerramento das atividades de uma ou mais das seguintes etapas dos sistemas integrados de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como de qualquer entidade existente de desenvolvimento e pesquisa ligadas ao setor elétrico; e
6) Encerramento das atividades do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL).
Uma terceira emenda inclui na mesma lei a previsão que o Executivo realize o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 48 meses subsequentes ao processo de desestatização em empresas públicas federais, em cargos de mesma complexidade ou similaridade, com equivalência de vencimentos.
Continua depois da publicidade
Outra veda a extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual, pelo prazo mínimo de 10 anos das seguintes subsidiárias da Eletrobras: Chesf, em Pernambuco; Furnas, no Rio de Janeiro; Eletronorte, no Distrito Federal; e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), em Santa Catarina.
O que diz a medida provisória?
A MPV 1212/2024 foi editada por Lula há três semanas com objetivo de promover a geração de energia elétrica limpa e atenuar, no curto prazo, o aumento nas tarifas de energia causados pelos reajustes.
O texto coloca como um dos caminhos para reduzir os preços a possibilidade de o Poder Executivo antecipar futuros pagamentos devidos pela Eletrobras à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia subsídios a consumidores e geradores.
A ideia é que, com a publicação, o governo federal possa levar a mercado os recebíveis, que somam R$ 26 bilhões, em busca de recursos imediatos a taxas de juros mais baixas.
Os recursos captados com garantia de recebimentos futuros a serem pagos pela Eletrobras (contrapartida exigida à época da privatização da empresa) deverão ser usados pela União para pagar empréstimos tomados por distribuidoras durante a pandemia de Covid-19 e por conta da seca que prejudicou os reservatórios em 2021 e 2022, através da chamada Conta de Escassez Hídrica.
Tais empréstimos são um dos motivos para o custo mais alto das tarifas cobradas dos consumidores. E os preços mais altos na conta de luz são vistos pelo Palácio do Planalto como um dos motivos para a piora recente de popularidade de Lula.
A expectativa do Ministério de Minas e Energia é que a medida provisória provoque uma redução na conta de luz de pelo menos 3,5% já em 2024. No longo prazo, no entanto, o uso da antecipação dos valores a serem recebidos da Eletrobras reduz a entrada de recursos na CDE no futuro − o que pode gerar pressão por reajustes maiores daqui a alguns anos, caso não haja revisão de subsídios.
(com agências)
