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O projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode não ter tramitação própria na Câmara dos Deputados.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), está sendo pressionado para anexar a proposta ao PLP 108/2021, que já está em discussão e trata da atualização das faixas do Simples Nacional. A informações são do UOL.
A mudança faria com que o texto do Executivo passasse a tramitar dentro de um debate mais amplo e fiscalmente mais sensível. Enquanto o governo propõe elevar apenas o teto do MEI, o projeto que já estava na Câmara também amplia os limites de faturamento para micro e pequenas empresas. Segundo a equipe econômica, essa versão provocaria uma renúncia de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.
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A estratégia do Palácio do Planalto ao enviar um projeto próprio foi justamente tentar isolar a discussão do MEI e evitar que ela fosse vinculada à atualização de todas as faixas do Simples Nacional. A avaliação da Fazenda é que o Orçamento não comporta o impacto da proposta mais ampla.
Pelo texto encaminhado pelo Executivo, o limite anual de faturamento do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite que os microempreendedores contratem até dois empregados, ante o limite atual de um funcionário.
Já o PLP 108/2021 vai além. Além de elevar o teto do MEI, prevê aumentar o limite de enquadramento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Embora os textos possam passar a tramitar conjuntamente, isso não significa que todas as mudanças serão necessariamente aprovadas. Caberá à comissão especial responsável pela análise consolidar as propostas em um relatório que poderá incorporar, modificar ou rejeitar dispositivos apresentados pelo governo e pelos parlamentares.
A comissão especial foi instalada em maio e tem prazo de até 40 sessões do plenário da Câmara para concluir os trabalhos. Ainda não há data definida para votação.
No governo, a ampliação do teto do MEI é tratada como parte da negociação política que acompanhou a aprovação da PEC que extingue a escala 6×1. A avaliação do Planalto é que a flexibilização das regras para os microempreendedores funciona como uma compensação às pequenas empresas diante da redução da jornada de trabalho prevista pela proposta.
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Além de ampliar o faturamento permitido, o governo argumenta que a medida evita que milhares de empreendedores sejam desenquadrados do regime simplificado apenas por terem expandido seus negócios. Já a equipe econômica mantém resistência à atualização de todas as faixas do Simples Nacional, por considerar que o impacto fiscal comprometeria o equilíbrio das contas públicas.