Câmara dos deputados

Em derrota para o governo, Câmara aprova texto de renegociação da dívida dos estados

O principal ponto de atrito entre Fazenda e a Câmara dizia respeito às contrapartidas exigidas dos Estados para que possam renegociar suas dívidas

SÃO PAULO – O Plenário da Câmara aprovou, por 296 votos a 12, o texto acordado entre lideranças da base aliada e da oposição para a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo), já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fechou com os líderes o acordo; o projeto vai à sanção do presidente Temer.

Essa aprovação representa uma derrota para o ministério da Fazenda e para o governo Michel Temer. Isso porque, contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir à moratória e, agora, o projeto segue para sanção presidencial. Contudo, mais tarde, Maia rejeitou tese de que a aprovação do texto foi uma derrota do governo. “Com certeza é uma vitória do governo. O mais importante, que é o Teto de Gastos para os Estados, está garantido por dois anos”, afirmou. “A Fazenda sempre quer um arrocho maior e pressionou por contrapartidas que não temos condições políticas de introduzir e que já tinha retirado na primeira votação”.

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O principal ponto de atrito dizia respeito às contrapartidas exigidas dos Estados para que possam renegociar suas dívidas. O governo não havia aceitado o acordo proposto pelo relator de retirar da proposta as contrapartidas incluídas pelo Senado para a renegociação de dívidas dos estados em calamidade financeira – Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

Pelo texto do Senado, esses estados poderiam ter o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Durante a moratória, estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança).

Esses pontos foram retirados do texto por Amin, que manteve apenas as condições da renegociação e transferiu as contrapartidas para a lei estadual que vai determinar o plano de renegociação da dívida. 

Os deputados ainda precisam analisar parte do parecer do relator que é contrário a algumas contrapartidas inseridas no texto quando o projeto passou pelo Senado.

A retirada dessas contrapartidas, principalmente as relacionadas ao serviço público estadual, foi acordada entre lideranças da Câmara, mas não contava com o aval do Ministério da Fazenda.

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(Com Reuters e Agência Câmara)