Drogas, seguros, cotas e cibersegurança estão na pauta da CCJ do Senado desta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne nesta quarta-feira (13), às 10h, para votar sete projetos de lei (PLs) e duas propostas de emenda à Constituição (PECs). O primeiro item é a PEC 3/2020, que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a matéria tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O texto fixa como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética. União, estados, DF e municípios terão competência comum de “zelar pela segurança cibernética de serviços públicos”. Já a União, os estados e o DF (mas não os municípios) terão competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.

“Em tempos de ciberterrorismo, guerra cibernética, aumento dos índices de crimes cibernéticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes públicos de toda sorte, é preciso elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro”, afirma Eduardo. “Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos.”

Drogas

A PEC sobre drogas (PEC 45/2023), que transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD, também está na pauta. O atual presidente do Senado Federal (e do Congresso Nacional), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da proposta.

A relatoria na CCJ é do senador Efraim Filho (União-PB), que deu voto favorável à aprovação. Segundo o relator, haverá “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Cotas

Também está pautado o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que prorroga por mais 10 anos a cota de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos e empregos públicos para a população negra (PL 1.958/2021), na administração pública federal, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva de vagas existe desde 2014, mas a vigência da Lei 12.990 acaba no fim de 2024.

O PL já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na forma de um texto substitutivo (alternativo ao projeto original), que torna permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e amplia a cota para 30%. 

O texto aprovado na CDH também prevê que metade das vagas reservadas para a população negra será destinada a mulheres negras. Há, ainda, a determinação de reserva de vaga para indígenas, de pelo menos 10% das vagas nos concursos públicos para cargos efetivos no Ministério dos Povos Indígenas e na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O relator na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável ao texto da CDH, sem alterações.

Seguros

Outro que deve ser votado é o projeto que estabelece novo marco legal para o setor de seguros privados (PLC 29/2017). A matéria unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. 

Também trata de princípios, carências, prazos, prescrição, condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras. A relatoria é do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

O atual presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP), e a reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.