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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a Polícia Federal (PF) novos achados da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na alocação e execução de emendas Pix. As informações coletadas na auditoria devem abastecer inquéritos já em curso na PF ou podem ainda motivar novas investigações sobre eventuais desvios.
Também foram remetidas à corporação dados sobre a execução de emendas parlamentares relacionadas ao apoio a projetos de desenvolvimento sustentável do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Este relatório da CGU foi apresentado ao STF sob sigilo.
As determinações constam da decisão em que Dino deu uma série de recados a parlamentares, destacando que ex-congressistas e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na destinação de emendas parlamentares.
Motta fala sobre emendas: Temos convicção de que a Câmara está cumprindo a lei
“Vou reunir a equipe jurídica para a gente poder definir quais serão os próximos passos. Estamos tranquilos com relação a isso”, afirmou Motta a jornalistas
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Em despacho assinado nesta terça-feira, após o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos), o ministro frisou que as leis vigentes proíbem a “terceirização e a privatização” de emendas.
Um dos documentos que agora pode turbinar inquéritos da Polícia Federal avaliou emendas Pix repassadas entre 2020 e 2025 a 95% dos entes federativos. Ao todo, foram destinados R$ 20 bilhões a estados e municípios. Ao STF, a CGU apresentou a análise sobre os achados relativos a 15 municípios, três de cada uma das cinco regiões brasileiras.
A Controladoria indicou a Dino que em nove das quinze cidades cujos repasses foram auditados se verificou “deficiências ou irregularidades nos planos de trabalho” das emendas. Os problemas foram constatados na aquisição de bens e na execução contratação de serviços, com casos de indícios de direcionamento da contratação, sobrepreço e superfaturamento.
Segundo o órgão, em 14 municípios foram considerados “inadequados” os mecanismos de acompanhamento da execução dos repasses. Doze cidades ainda apresentaram um “nível inadequado” de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas.
Enquanto isso, o Congresso Nacional já ensaia a reação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), diz ter convicção de que a Casa “está cumprindo a lei” ao se tratar das emendas parlamentares. O deputado disse que vai se reunir com a equipe jurídica da Câmara para definir os próximos passos nas investigações relatadas por Dino.
— Nós vamos defender aquilo que está sendo feito. Nós temos a convicção de que a Câmara está cumprindo a lei acerca da aplicabilidade, da execução das emendas de comissão. E nós vamos demonstrar isso dentro do processo, contando o devido processo legal e fazendo todos os esclarecimentos necessários — afirmou Motta a jornalistas na noite desta terça.
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Um interlocutor frequente de Motta diz ainda que a Câmara apresentará explicação detalhada de tudo o que Dino questionou. Na avaliação dos deputados não há nenhuma ilegalidade cometida.
AGU e emendas da saúde
Na prática, a decisão de Dino manda um sinal a parlamentares de que se está fechando o cerco para o mau uso da verba. Além de encaminhar informações à PF, para abastecer inquéritos, o ministro determinou que a Advocacia-Geral da União preste informações sobre as ações que tem adotado para responsabilizar, civil e administrativamente, agentes vinculados a indícios de irregularidades identificados nos relatórios da CGU, bem como sobre as medidas adotadas para a recuperação dos recursos públicos envolvidos.
O ministro do STF inda cobrou o ministro da Saúde, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e os presidentes das Comissões de Saúde do Senado e da Câmara sobre informações acerca de um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).
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O documento reúne as conclusões de uma auditoria sobre repasses a 48 municípios, que alcançaram o montante de R$ 53 milhões em recursos da saúde. São apontadas “fragilidades relevantes nos mecanismos de planejamento, gestão, execução, monitoramento e prestação de contas” das emendas. O parecer ainda registra um dano aos cofres públicos de R$ 20 milhões com os repasses.