Deputados articulam volta de pontos polêmicos do PL das regras eleitorais

SÃO PAULO – Poucas horas após o plenário do Senado Federal decidir aprovar parcialmente o projeto de lei que altera regras eleitorais, líderes do chamado “centrão” na Câmara dos Deputados calculam os custos políticos de um possível resgate de partes controversas retiradas do texto original, em meio à pressão externa sofrida por mais transparência nos partidos. O projeto pode ser votado ainda nesta quarta-feira (18).

Diante das críticas de que a versão original ampliava brechas para caixa dois, reduzia a possibilidade de punição por irregularidades e diminuía o poder de mecanismos de controle para a fiscalização do uso de verbas públicas pelas legendas, os senadores acordaram apenas em manter o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o chamado Fundo Eleitoral) em até R$ 1,7 bilhão para as eleições municipais de 2020 – montante destinado ao pleito do ano passado. O valor, porém, não consta no texto e ainda terá de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Como o PL é originário da Câmara dos Deputados, a casa tem a palavra final sobre a versão a ser encaminhada para sanção presidencial. Para que seja válido para as próximas eleições, o texto precisa concluir toda sua tramitação legislativa até o início de outubro – um ano antes do pleito.

De olho na disputa, parlamentares e dirigentes partidários avaliam as melhores condições para o momento da largada no ano que vem, mas veem forte resistência na sociedade ao pacote de mudanças proposto, especialmente após a atenção que o debate ganhou nos últimos dias. O movimento suprapartidário conta com nomes das mais variadas cores ideológicas, mas ainda é calculado: os benefícios compensam os custos à imagem dos congressistas junto à opinião pública?

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As regras do jogo

O texto original do projeto previa exceções ao limite de gastos de campanhas, estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário, definia critérios para análise de inelegibilidade e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos e permitia às siglas o uso de qualquer modelo para prestação de contas, o que na prática dificultaria o trabalho de fiscalização.

Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária. Tratava também de regras para inelegibilidades.

Na ponta do lápis

Mesmo com o enxugamento da proposta, diversos senadores posicionaram-se contra o projeto e o substitutivo por entenderem que a Câmara dos Deputados poderá restaurar o texto original, não derrubando a decisão do Senado Federal.

Integram este grupo os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Reguffe (Podemos-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Plínio Valério (PSDB-AM), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Lasier Martins (Podemos-RS), Major Olimpio (PSL-SP), Juíza Selma (PSL-MT), Soraya Thronicke (PSL-MS), Leila Barros (PSB-DF), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jorginho Mello (PL-SC) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Um dos críticos da proposta original, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) diz que a casa exerceu o papel de revisora ao “corrigir um projeto que era muito ruim” e faz um chamado à responsabilidade dos deputados para que não derrubem as modificações aprovadas.

“Se a Câmara quiser alterar [o texto votado pelos senadores], que assumam o custo político disso”, disse em entrevista por telefone ao InfoMoney. Segundo ele, não houve acordo com os deputados para manter o texto aprovado pelos senadores. Viera tem comandado uma movimentação no Senado pela abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação de tribunais superiores, chamada de “CPI da Lava Toga”. A iniciativa tem acirrado o clima político no Congresso Nacional.

A pressão externa e os atritos entre as casas legislativas têm levado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tentativas de distensionar o ambiente. Em entrevista ao portal G1, o deputado disse que “pontos polêmicos” que foram derrubados pelos senadores não deverão voltar ao texto.

“Vamos discutir com os líderes. Tem pontos em que ficaram com alguma polêmica, como a questão dos advogados, que podem ser retirados. Mas tem outros pontos que são positivos. Não podemos pegar todo o projeto e dizer que todo ele tem problemas”, disse. Maia também defendeu cautela para que não se acabe por criminalizar a política. 

Para ele, apesar das modificações aprovadas pelos senadores, o ponto mais polêmico para a sociedade foi mantido na proposta: a manutenção do fundo eleitoral para o próximo pleito. “O mais polêmico era o fundo eleitoral, esse o Senado aprovou, mais polêmico para a sociedade, que eu defendo, já que não há financiamento de pessoa jurídica”.

Em entrevista ao G1, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) disse que há disposição na casa para retomar a versão original e retirar “exageros” que foram colocados no texto.

Clima tenso

A votação da véspera deu novas evidências para a disputa por protagonismo entre as duas casas legislativas. Em meio ao clima de repúdio ao projeto aprovado pelos deputados junto à sociedade, os senadores aproveitaram para marcar posição. Um dos discursos mais marcantes nesse sentido foi feito por Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

“O Senado Federal, hoje, deu exemplo do seu papel, o papel da Câmara Alta, o papel de uma casa revisora, o papel de quem está aqui para retirar qualquer possível excesso que venha da Câmara dos Deputados. Hoje, nós honramos a história daqueles que por aqui passaram, quando, numa demonstração cívica, mostramos que estamos aqui para servir ao povo, e não para nos servir”, afirmou.

“Esta partitura, muito mal escrita pela Câmara dos Deputados, hoje vai voltar para Câmara dos Deputados. E espero que eles aprendam a lição, que esta é uma casa revisora, não carimbadora. Nós não estamos aqui para, em toque de caixa – em 12 horas, em uma hora, em 24 horas –, ratificar o que quer que seja que vem da Câmara dos Deputados”, completou.

No mesmo sentido, o líder da minoria na casa, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), disse que o Senado estava cumprindo o que a sociedade esperava. Segundo ele, o texto original do PL traria retrocessos nas questões de inelegibilidade de candidatos e enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa.

“Espero que a Câmara não enxovalhe o consenso do Senado e restaure os retrocessos. O Senado funcionou como freio de contenção para impedir uma indecência. Esse projeto favoreceria as oligarquias partidárias e o poder econômico. Caberá à sociedade brasileira agora fiscalizar a Câmara dos Deputados”, disse.

(com Agência Senado)