Pauta do plenário

De olho no dólar: Câmara pode votar repatriação de recursos nesta terça-feira

O tema consta na pauta do plenário da Casa ao lado de outros 24 projetos de lei. A sessão está prevista para as 16h.

SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (7) a reabertura de prazo para a segunda rodada da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior e não declarados. O tema consta na pauta do plenário da Casa ao lado de outros 24 projetos de lei. A sessão está prevista para as 16h.

 A principal novidade da proposta, além da reabertura do prazo de repatriação, é a determinação de que os recursos arrecadados sejam divididos com Estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estipula que 54% dos valores arrecadados serão destinados à União, enquanto que 46% seguirão para os outros entes.

O PL 6568/16, que trata do assunto, prevê ainda um novo prazo de 120 dias para repatriação, contados após 30 dias da publicação da futura lei. Outra mudança é relativa ao custo da regularização da situação junto à Receite Federal. Agora, o contribuinte terá de pagar alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda (IR), totalizando 35% do montante que está no exterior. Na primeira rodada da repatriação, em 2016, a alíquota somava 30%. 

PUBLICIDADE

A repatriação de ativos foi autorizada pela primeira vez pela Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O prazo para adesão ao regime começou em abril e terminou em 31 de outubro de 2016.

Pauta na Câmara

Entre os 25 projetos de lei da pauta preliminar da Câmara estão propostas como mudanças no rateio do ICMS para municípios com usinas hidrelétricas e projetos que estabelecem novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias. As prioridades serão definidas por uma votação dos líderes dos partidos.