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BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou nesta segunda-feira que o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator do projeto de lei sobre regularização de ativos no exterior, reformule seu parecer diante da constatação de falhas técnicas.
Com isso, a comissão especial formada para apreciar o projeto de lei deverá analisá-lo mais uma vez na terça-feira, em reunião marcada para as 14h30, após ter aprovado na semana passada um texto que abrandava substancialmente as regras propostas pelo Executivo.
Em despacho publicado pela Mesa Diretora da Câmara, Cunha apontou a existência de divergências entre os votos dados pelos parlamentares na comissão e o texto do substitutivo.
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Uma emenda acatada parcialmente, por exemplo, instituía a progressividade para as alíquotas de multa de regularização, mas o texto final definiu percentuais fixos para os encargos.
Na última quinta-feira, os deputados aprovaram em comissão a redução de 35 para 30 do percentual conjunto do Imposto de Renda e da multa que seriam cobrados aos contribuintes que aderissem ao programa, alteraram a destinação dos recursos para beneficiar Estados e municípios e abandonaram o cálculo da oscilação cambial sobre a multa incidente, possibilidade que geraria mais recursos para o governo.
Após ser novamente apreciado pela comissão especial, o PL 2.960/2015 deverá ainda ser aprovado em plenário da Câmara.
O Executivo contava com sua aprovação para engordar suas receitas em 11,4 bilhões de reais este ano, perspectiva que soa cada vez mais improvável diante das mudanças nas regras e da demora na aprovação do projeto pelo Legislativo.
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