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A criação de um conselho para decidir sobre operações de compra e venda no setor de minerais críticos pode sofrer alterações no Senado, que vai analisar o sobre o projeto que cria uma política nacional para a exploração de terras-raras.
O texto foi aprovado na Câmara na semana passada, no embalo das discussões internacionais sobre o tema e às vésperas do encontro e ntre os presidentes Lula e Donald Trump. O projeto ainda aguarda despacho no Senado, onde um relator ainda deve ser escolhido. A tendência é que a proposta seja pautada na semana que vem.
A criação de um conselho, que será responsável por analisar previamente operações do setor, deve ser ponto central de discussão no Senado. A pauta é sensível sobretudo à base da oposição, que vê risco de intervenção estatal no mercado, principalmente após parlamentares do governo tentarem inserir a criação de uma estatal no texto da Câmara.
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Senadores da base ouvidos pelo GLOBO afirmam que pode haver espaço para flexibilização das regras propostas para o conselho. No entanto, há um consenso de que não se abrirá mão da criação do colegiado.
Segundo o texto aprovado na Câmara, o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) fará análise prévia de operações societárias que resultem em transferência de controle, acordos e parcerias internacionais e cessão de ativos minerais críticos pertencentes à União. O órgão seria responsável, por exemplo, pela avaliação da compra recente da mineradora Serra Verde pela empresa americana Rare Earths, por R$ 2,8 bilhões.
Outra pauta que deve entrar para o debate é a criação de mecanismos de previsibilidade de preços para os minerais críticos, como pisos de venda e estoque regulatório. Em países como Estados Unidos, são adotados pisos para a venda dos minérios. O modelo funciona como uma proteção contra oscilações do mercado, garantindo o valor de venda fixado previamente em contrato.
Além disso, o setor já tem se mobilizado contra uma possível taxação. O texto não define sobre o tema explicitamente, mas cria a possibilidade de o governo estabelecer imposto sobre exportação pontualmente para alguns minerais.
Pablo Cesário, presidente do Ibram — que reúne as empresas produtoras do setor de mineração no país —, defende que o texto não deve avançar demais sobre o controle estatal. Segundo ele, há um receio em relação à análise do Conselho acontecer previamente às operações e com a redação ampla do artigo do projeto que prevê a medida.
— Se intervir demais, ameaça a previsibilidade,e isso pode ter um efeito eventualmente até desastroso sobre a atratividade do setor. Então, existe uma discussão que precisa ser feita, que já começou na Câmara, mas eu tenho clareza que o Senado vai avançar na questão do conselho. Precisamos achar um meio termo entre atrair os investimentos e ter uma proteção da soberania — disse.
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Competição internacional
A pauta é preciosa para a diplomacia do governo brasileiro, e foi aprovada na véspera da viagem do presidente Lula para se reunir com o presidente Donald Trump. Lula chegou a agradecer pela aprovação do texto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao relator do texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
A China é o maior produtor desses materiais no mundo. Por isso, o tema é de interesse da agenda dos Estados Unidos com o Brasil, já que o país tenta ampliar o acesso a esses produtos.
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Incentivos fiscais
O projeto no Congresso cria regras para o setor e busca incentivar a indústria nacional na exploração dos minerais críticos.
O projeto prevê limitações à exportação de minerais brutos sem processamento e cria um sistema de incentivos fiscais progressivos. Ou seja, quanto mais a empresa avança nas etapas de beneficiamento dentro do Brasil, maiores os benefícios que recebe.
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A proposta prevê créditos fiscais de até 20% dos valores pagos pelos projetos contemplados, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034. Como forma de incentivar o tratamento dos produtos no país, a concessão dos créditos terá percentual variável conforme o nível de agregação de valor promovido no país.
O projeto também cria um fundo garantidor para facilitar a concessão de créditos para a atividade mineral, com capacidade de até R$ 5 bilhões. A União participará com limite de R$ 2 bilhões e o fundo será administrado por uma instituição financeira federal.