Congresso ignora TCU e não analisa contas do governo desde 2002, diz Folha

SÃO PAULO – O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu hoje dar um prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff (PT) se defenda sobre pedido de denúncias de irregularidades nas contas públicas, algo inédito. O que não é inédito, no entanto, é a própria denúncia. Desde 2002 o Congresso Nacional não analisa os gastos do governo apesar dos alertas do tribunal, segundo a Folha de S. Paulo. 

O jornal lembra que a Constituição Federal afirma ser “competência exclusiva” do Legislativo o julgamento anual das contas apresentadas pelo presidente da República. Ou seja, mesmo que passados os 30 dias o TCU sugerir a rejeição das contas do governo por causa das “pedaladas fiscais”, o Congresso terá que julgar a recomendação. 

A última vez que isso ocorreu foi em 2001, ainda durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). E olhando ainda mais longe no retrovisor, há três contas pendentes do governo do presidente Fernando Collor de Mello (PTB) entre 1990 e 1992. 

Não há prazo para a análise das contas pela regra do poder Legislativo. Sendo que eleas não precisam sequer serem julgadas na ordem cronológica. Isso significa que as análises a respeito do governo Dilma poderiam entrar na pauta do Congresso em qualquer sessão (ou nenhuma).