Desvinculação

Comissão na Câmara analisa parecer que prorroga e altera percentuais da DRU

No texto a ser analisado, o relator propõe que o percentual sobre a desvinculação seja elevado de 20% para 30%, estendendo-a a estados, municípios e ao Distrito Federal, e que a medida seja prorrogada até 31 de dezembro de 2019

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A comissão especial da Câmara que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2019 inicia hoje (1°) os debates sobre o parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).

No texto a ser analisado, o relator propõe que o percentual sobre a desvinculação seja elevado de 20% para 30%, estendendo-a a estados, municípios e ao Distrito Federal, e que a medida seja prorrogada até 31 de dezembro de 2019. A expectativa de Carvalho é de que a matéria seja votada ainda hoje.

A DRU é um mecanismo que possibilita que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. Dessa forma, ameniza a rigidez da destinação de alguns recursos públicos e de receitas no Orçamento Geral da União, possibilitando que parte deles (até 30%) seja usada em outras áreas – em geral, na aplicação de outras políticas públicas ou como instrumento de política fiscal.

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As mudanças dos percentuais da DRU apresentadas pelo relator, no entanto, não valem para recursos destinados às áreas de saúde e educação. “Essas áreas ficaram preservadas, mantendo os percentuais anteriormente previstos”, disse o relator. Com isso, no caso da saúde, a DRU está limitada a 15% da receita líquida recebida pela União; e a 12% e 15% das receitas de impostos e transferências recebidas por estados e municípios, respectivamente.

No caso dos recursos destinados à educação, a DRU está limitada a 18% dos impostos, no âmbito da União; e de 15% dos impostos e transferências destinados a estados e municípios.