Política

Comissão mista aprova tributação sobre fundos exclusivos para financiar 13º do Bolsa Família

Para entrarem em vigor, as mudanças ainda precisam ser analisadas pelos plenários da Câmara e do Senado até 24 de março

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

SÃO PAULO – A Comissão Mista do Congresso Nacional destinada a analisar a medida provisória que instituiu o pagamento do 13º para o Bolsa Família em 2019 (MPV 898/2019) aprovou, nesta terça-feira (3), o relatório que torna o benefício permanente e o amplia para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

O texto do relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vinha sofrendo resistências do governo, que trabalhou pela obstrução dos trabalhos nas últimas sessões do colegiado, e com adiamentos por falta de quórum. Embora autor da medida, o Palácio do Planalto não tem interesse em sua aprovação, uma vez que a iniciativa já surtiu efeito para a concessão do benefício no ano passado.

A medida provisória garantia o 13º do Bolsa Família apenas em 2019, como forma de compensação pela alta da inflação no ano. A ampliação do escopo da matéria, não apenas tornando permanente a parcela extra para o Bolsa Família como incluindo o BPC ao texto, preocupa a equipe econômica, que teme a elevação de despesas gerada.

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Após várias tentativas frustradas de a comissão votar o texto, o governo concordou apenas com a primeira mudança, mas afirmou que ela deveria ser feita fora do relatório da medida, por meio do projeto da Lei Orçamentária Anual.

“É evidente que, ao inaugurar o décimo terceiro para o Bolsa Família, um presidente não é maluco de deixar de dar o mesmo benefício nos próximos anos, o que seria suicídio eleitoral. É claro que o presidente tem intenção de fazer com que esse se torne, sim, um benefício de Estado, mas com toda a responsabilidade, para que não cometa pedaladas, não cometa nenhuma irresponsabilidade que possa comprometer a lisura do seu governo”, afirmou a deputada Bia Kicis (PSL-DF), vice-líder do governo no Congresso Nacional.

Os governistas tentaram, sem sucesso, aprovar requerimentos de votação nominal e de adiamento da votação, mas o relatório de Randolfe Rodrigues acabou sendo aprovado por aclamação. Para entrarem em vigor, as mudanças ainda precisam ser analisadas pelos plenários das duas casas legislativas antes de 24 de março, quando a MPV perde validade.

Origem dos recursos

A solução para compensar os custos veio de emenda acolhida pelo relator, prevendo a tributação sobre fundos de investimento fechados, geralmente usados por investidores com alta renda como forma de gestão patrimonial. A instituição do chamado “come-cotas” teria periodicidade mensal, pondo fim à regra de incidência de Imposto de Renda apenas no resgate das cotas ou ao término do prazo de duração do fundo.

“Esta é uma homenagem que se faz. É um reconhecimento que este Congresso Nacional faz, por meio de comissão mista de deputados e senadores, de que não é possível neste país só sacrificar os mais pobres”, comemorou Rodrigues. Em versão anterior do relatório, o senador chegou a indicar como fonte de recursos a tributação sobre lucros e dividendos.

“A cobrança do chamado come-cotas vem como uma solução para o financiamento do décimo terceiro do Bolsa Família e do BPC. Mas essa cobrança já deveria existir por um simples motivo: não tem cabimento os mais ricos do país não pagarem um tributo que todos nós, os de classe média e até os pobres, pagamos, ainda mais em um sistema tributário covarde como o sistema tributário brasileiro”, argumentou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), idealizador da nova fonte de financiamento.

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A alíquota, de 15%, deve incidir na fase anterior à amortização ou ao resgate, à medida que os rendimentos são recebidos, como já ocorre com os fundos abertos.

Crítica à alternativa apresentada, a deputada Bia Kicis alertou para riscos de não haver espaço orçamentário para garantir os novos benefícios, já que os investidores poderiam adotar outra postura, e disse que as mudanças poderiam gerar insegurança jurídica.

“Sei que o Orçamento sofrerá um impacto de R$ 8 bilhões e que o governo dificilmente terá como materializar o que iremos votar hoje. Infelizmente, o meu temor é que o governo não tenha como honrar com essa Medida Provisória ou que ela acabe ainda sendo declarada inconstitucional, tendo em vista a retroatividade na tributação. Uma pessoa que resolve investir em um país com uma crença em segurança jurídica é surpreendida com uma lei que vai retroagir”, afirmou.

De acordo com o relator, tornar perene o décimo terceiro do Bolsa Família vai custar, por ano, R$ 2,58 bilhões. Estender o benefício para as famílias que recebem o BPC, também segundo ele, vai custar R$ 4,8 bilhões ao ano. Com a tributação dos fundos “come-cotas”, haveria aumento de R$ 10,7 bilhões ao ano na arrecadação, o que daria uma sobra de R$ 3,32 bilhões.

Mobilização

O presidente da comissão, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), agradeceu aos parlamentares dos partidos do centro, que contribuíram com os oposicionistas na aprovação. Para ele, a aprovação na comissão foi apenas a primeira batalha, e a mobilização dos parlamentares precisa continuar.

“A mobilização vai ter que continuar, e mais forte ainda, para que nós possamos reproduzir nos plenários da Câmara e do Senado essa vitória que tivemos aqui hoje. Eu queria dizer da minha gratidão, da minha honra de poder presidir parlamentares e de tamanha qualidade aqui nesta comissão, que foi muito subestimada e desacreditada e que termina com uma grande vitória. Parabéns! E vamos à luta nos plenários!”, disse o presidente da comissão, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Social, a aprovação representou a vitória do diálogo e do consenso, e é motivo de grande emoção para quem conhece de perto a realidade dos beneficiários dos dois programas

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), a aprovação é resultado de um trabalho em equipe e é um pequeno passo para diminuir a “desigualdade brutal” do Brasil.

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“Parecia tão difícil! Sem saber que era impossível, fomos lá e fizemos juntos porque foi um trabalho em conjunto, de muita paciência e de muita serenidade”, elogiou.

(com Agência Senado)