Comissão de Orçamento aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

BRASÍLIA – Após ter sua votação adiada oito vezes, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dá as regras gerais para a elaboração do Orçamento do próximo ano, foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quinta-feira, o que facilita o caminho para a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2014.

A LDO, que ainda precisa ser submetida a voto em sessão do Congresso Nacional para que o governo a use como parâmetro para a elaboração do Orçamento do ano que vem, estava na pauta da comissão desde 17 de setembro.

O Executivo, que tem a expectativa de ver a lei orçamentária de 2014 aprovada dentro do prazo para garantir que o ano comece com os investimentos em dia, já havia enviado o projeto da LOA mesmo sem a aprovação da LDO.

A intenção é justamente evitar o ocorrido com o Orçamento de 2013, que só foi aprovado em março deste ano, deixando o governo federal três meses sem Orçamento aprovado. Para garantir a execução de investimentos, o governo teve de editar uma medida provisória.

A votação da LDO estava condicionada à votação da proposta de emenda constitucional do Orçamento Impositivo. A PEC torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais, algo que pelas regras atuais é optativo, mas ainda faltava um acordo em tono dos percentuais estabelecidos pela PEC.

Na terça-feira, o governo, líderes aliados do Senado e da Câmara anunciaram acordo em torno de um texto para esta PEC, para delimitar que as emendas parlamentares individuais corresponderão a 1,2 por cento da receita corrente líquida do Orçamento.

O texto anterior previa que as emendas equivaleriam a 1,0 por cento da receita corrente líquida. A mudança no percentual serviu justamente para acomodar outra alteração acordada com as lideranças: metade das emendas passam a ser obrigatoriamente destinadas à saúde.

A PEC prevê ainda uma vinculação de recursos da União ao setor que culmine em 15 por cento da receita corrente líquida em 2018.