PEC 241

Começa a Ordem do Dia para discutir a PEC do Teto dos Gastos

Durante a votação em segundo turno, poderão ser apresentados destaques supressivos de partes do texto.

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Começou há pouco a fase da Ordem do Dia do Plenário e o único item da pauta é a votação, em segundo turno, da PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos. Durante a votação em segundo turno, poderão ser apresentados destaques supressivos de partes do texto.

Neste momento, os deputados analisam um requerimento de retirada de pauta apresentado pelo líder do governo, deputado Andre Moura (SE), que é favorável a aprovação da PEC. Na prática, a estratégia do governo é rejeitar o próprio requerimento para restringir o número de requerimentos que a oposição pode apresentar para adiar a votação da proposta.

Proposta
A PEC limita as despesas primárias do governo federal (aquelas não destinadas ao pagamento de juros), pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de junho do ano retrasado a julho do ano anterior.

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De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.