Cerca de 40 propostas de emenda à Constituição tornam o voto facultativo

SÃO PAULO – Cerca de 40 PECs (Proposta de Emenda à Constituição) para tornar o voto facultativo estão tramitando na Câmara.

A mais antiga proposta, que trata do voto facultativo, é a PEC 190/94, do ex-deputado Pedro Irujo, que torna facultativo o voto, porém, mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral para maiores de 18 anos. A matéria ainda aguarda a criação de comissão especial.

Segundo o deputado Magela (PT-DF), autor da PEC 79/99 (apensada à PEC 190/94) e de um PDC (Projeto de Decreto Legislativo) sobre o tema, o Brasil está preparado para adotar o voto facultativo. “Já temos uma democracia absolutamente consolidada, temos uma situação já de crescimento político”, afirmou, conforme publicado pela Agência Câmara.

Para Magela, a votação livre é um aprimoramento da democracia adotado pelos países mais avançados. Segundo o deputado, os países em que há voto obrigatório têm tradição de regimes autoritários.

Outro lado
Por outro lado, o deputado José Genuíno (PT-SP) é a favor da obrigatoriedade do voto. De acordo com ele, quando o cidadão vota, estabelece uma relação pública com o Estado, com as políticas públicas e com a fiscalização.

“O voto facultativo não politiza, não organiza e não fortalece a democracia”, afirmou Genoíno. “O absenteísmo não é sinônimo de maturidade na minha opinião”, completou criticando os países que adotam o voto facultativo.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ainda não deveria ter o voto facultativo no Brasil. Segundo ele, a obrigatoriedade do voto é uma forma de as pessoas prestarem atenção na política.

“No contexto atual, liberar o voto significa estimular o desinteresse e a desmotivação política. Precisamos de uma cultura política mais avançada para chegar a esse voto”, afirmou.

Eleitores
Pela primeira vez em uma eleição presidencial desde 1998, houve redução no número de eleitores de 16 e 17 anos, que não são obrigados a votar. De acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgados em julho deste ano, a queda foi de 7% na comparação com 2006, de 2,56 milhões para 2,39 milhões.

Levando em consideração o eleitorado nacional, houve aumento de 7,8% em relação ao ano de 2006, quando havia 125,9 milhões de eleitores. Como o voto é obrigatório, espera-se que 135,8 milhões de eleitores participem das eleições deste ano.

Segundo o TSE, em 2006, cerca de 73% dos eleitores votoram em algum candidato, enquanto 37% votaram nulo, em branco ou se absteve. O cargo que obteve menor votação foi o de senador, já que 64% dos votos foram válidos.

Multa
O Código Eleitoral prevê multa de três a dez salários mínimos para quem não votar e não se justificar em até 30 dias após a eleição. Além disso, a lei impede que o eleitor que não votou nem justificou realize vários atos necessários ao exercício da cidadania ou de atividade econômico-financeira, como participar de concurso público, obter carteira de identidade ou passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Conforme o Projeto de Lei 7581/10, do Senado, essas restrições valerão somente para o alistamento eleitoral de brasileiros maiores de 18 anos, não para o voto. A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara, mantém a multa.