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CCJ realiza sessão para votar reforma da Previdência; acompanhe ao vivo

Texto a ser analisado pelos deputados deve conter alterações negociadas pelo governo com parlamentares do "centrão". Mudanças, porém, não têm impacto fiscal

SÃO PAULO – Após um novo atraso na última semana, o relatório sobre a reforma da Previdência, de autoria do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve ir à votação na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados em sessão marcada para as 14h30 (horário de Brasília) desta terça-feira (23). O texto deve trazer alterações acordadas entre o governo e parlamentares do “centrão”, o que pode permitir que a proposta avance em sua tramitação legislativa, a despeito dos esforços de obstrução prometidos pela oposição.

O sigilo mantido pelo Ministério da Economia sobre detalhes da proposta, contudo, incomodou parlamentares nos últimos dias e motivou novas movimentações de grupos contrários à reforma. Deputados da oposição prometem tentar o adiamento da votação em função das mudanças acertadas e da alegação de opacidade de informações pelo governo. Um pedido formal foi feito ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR) sob a forma de mandado de segurança, mas o ministro Gilmar Mendes negou. Outros esforços na Justiça e no plenário da própria comissão poderão ser feitos.

Acompanhe a sessão ao vivo:

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Pelas discussões entre os parlamentares, ao menos quatro pontos (chamados pelos deputados de “jabutis”) devem ser excluídos do texto já nesta etapa preliminar, em que em tese se discute apenas a constitucionalidade da matéria. São eles: o fim do pagamento de multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para aposentados; a possibilidade de se alterar a idade máxima da aposentadoria compulsória para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) por projeto de lei complementar; a exclusividade de a Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e a iniciativa privativa do Poder Executivo para propor mudanças futuras na Previdência.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, as modificações acordadas não trazem impactos sobre a “espinha dorsal” do projeto. A estratégia para destravar o texto em etapa inicial de seu caminho pelo parlamento foi defendida pela líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). “Se for preciso dar um pequeno passo para trás para dar 10 passos à frente, é muito mais inteligente fazer essa negociação”, disse. Desde que foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) aos congressistas, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ainda não passou por nenhuma votação.

Outras questões mais sensíveis para a equipe econômica no texto devem ficar para discussão posterior, quando o texto avançar para comissão especial – momento em que o risco de diluição aumenta. É o caso da limitação do pagamento do abono salarial ao trabalhador que recebe até um salário mínimo, com economia estimada em R$ 150 bilhões em dez anos. Tal proposta deve ser analisada mais a fundo na segunda etapa da tramitação da PEC, em comissão especial, onde serão debatidas as questões de mérito.

Na segunda fase também poderão ficar pelo caminho mudanças propostas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago deficientes e idosos de baixa renda, e para as aposentadorias rurais. A introdução de um regime de capitalização também está na mira dos deputados, assim como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e as regras de transição. Do lado dos regimes próprios, grupos organizados de servidores também buscam desidratar a proposta em discussão, seja para regras gerais, seja para regimes especiais, como de professores e policiais.

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(com Agência Brasil)