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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão foi unânime, o que, pelo regimento da Casa, impede recursos e encerra a tramitação da proposta.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte reação no Senado. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a análise e pautou a votação uma semana após receber o texto. Ele escolheu como relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que se posicionou contra.
O parecer de Vieira classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e afirmou que o objetivo real seria transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O projeto foi patrocinado por partidos do Centrão e retomava em parte regras em vigor entre 1988 e 2001, quando processos criminais contra parlamentares só podiam avançar com autorização das Casas legislativas.
Durante a discussão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a proposta como forma de proteger o Congresso de ministros do Supremo Tribunal Federal, a quem chamou de “categoria que está acima da lei”. Já Magno Malta (PL-ES) disse apoiar o retorno ao modelo da Constituição original para reduzir pressões do STF sobre parlamentares.
Com a decisão da CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve apenas comunicar o arquivamento da PEC.
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O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001, ano em que mudou a regra para dispensar a consulta ao Legislativo. Nenhum pedido da Corte avançou.
“Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucional exigiu a promulgação de referida emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros ‘engavetamentos’ dos pedidos feitos pela Justiça”, disse Vieira.
Senadores da oposição trabalharam para readequar o texto da PEC para que o recurso da licença prévia se limitasse para “crimes contra a honra”. O esforço acabou frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta e pela própria convicção dos parlamentares de que o debate “já foi contaminado”.
“Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto”, disse o senador Sérgio Moro (União-PR). “O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento.”
O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, mas recuou da ideia após também entender que o debate estava “contaminado”.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu. “Não tem remédio para essa PEC”, disse. “Não adianta uma emenda, um penduricalho. O que precisamos é sepultar de vez (a proposta) e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso brasileiro.
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Líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), saudou o relatório de Vieira, especialmente ao fato do relator ter apontado a inconstitucionalidade da PEC. “Apontando a inconstitucionalidade da matéria, impede qualquer artifício que possa fazer levar essa proposta ser recorrida ao plenário do Senado Federal”, afirmou.
Manifestações
A aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular. No último domingo, 21, brasileiros foram às ruas protestar contra a proposição. Segundo o Monitor do Debate Público da Universidade de São Paulo (USP), 42,4 mil pessoas compareceram à Paulista neste domingo. No ato bolsonarista pró-anistia foram 42,2 mil.