CCJ aprova 11 medidas emergenciais para combater a criminalidade no país

SÃO PAULO – Com uma rapidez e empenho poucas vezes vistos no passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira 11 projetos de lei que formam o pacote de medidas de emergência para combater a criminalidade no país.

Dentre as medidas em pauta, três merecem destaque: a que aumenta o limite máximo de prisão de 30 para 40 anos, a que trata sobre o bloqueio de bens de criminosos e a que obriga o criminoso a indenizar sua vítima e reparar danos causados em rebeliões.

Além disso, foi aprovado o projeto que prevê a ampliação do isolamento do preso de alta periculosidade por 720 dias, prazo que poderá ser prorrogado por tempo indeterminado pelo juiz.

Celulares dentro de presídios

A posse de celulares dentro de presídios será agora considerada falta grave e punitiva com isolamento, sendo que ficou determinado que será de responsabilidade das empresas de telefonia móvel fornecer bloqueadores para as penitenciárias. Um serviço de inteligência nos presídios também será desenvolvido.

No regime de isolamento, fica proibida também a entrada de alimentos, som e outros utensílios, assim como a comunicação com outros presos. Os contatos com advogados serão mensais e a visita será limitada a apenas dois familiares, separados por vidro com filmagem. Os banhos de sol terão duração de duas horas diárias.

É interessante citar que estes projetos foram votados em caráter terminativo e agora seguem para votação na Câmara dos Deputados. Dentre as medidas não apreciadas, destaque para a que sugere a vinculação de parte das receitas do governo federal, estados e municípios aos gastos com segurança pública.