CCJ adia para amanhã debate sobre número de ministérios

SÃO PAULO – Com o início das votações em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) interrompeu há pouco a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 299/13, de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que limita em 20 o número de ministérios que o Executivo pode criar e manter.

O relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), defendeu a admissibilidade da PEC, que considera não ferir a separação entre os poderes, como dizem os opositores da proposta. “O detalhamento da distribuição das pastas é atribuição do Executivo, estamos apenas limitando a criação de ministérios”, disse.

Porém, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) afirmou que já há decisões do Supremo Tribunal Federal sobre propostas semelhantes que foram consideradas irregulares e questionou a intenção da proposta. “Não vejo legitimidade do PMDB, que é o sócio majoritário dessa partilha de cargos, para propor redução de ministérios. O PMDB ocupa cinco ministérios, e acabou de ganhar mais um. Não podemos justificar um erro com outro, reduzir ministérios é um bom objetivo, mas não é nossa atribuição, é do governo que não quer fazê-lo”, disse.

Além de inconstitucional, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) advertiu que a proposta é perigosa, porque imagina que as assembleias estaduais podem querer definir o número de cargos de primeiro escalão. “A prefeitura do Rio tem, segundo matérias recentes, 64 cargos desse tipo; imagine se a câmara municipal resolve limitar isso? O prefeito pode dar o exemplo e reduzir esse número, mas não podemos rasgar a Constituição para atingir esse objetivo”, disse.

No entanto, o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse que o Legislativo não está invadindo prerrogativas do Executivo. Para ele, esse é um tema importante, que responde ao momento de crise em que é preciso cortar gastos. “Não acredito que estamos ferindo prerrogativas, estamos legislando sobre os limites do Executivo, que é exatamente nossa atribuição como deputados”, disse.

O apelo do líder do governo, deputado José Guimarães, foi no sentido de que essa é uma discussão política, e não legislativa. “O objetivo político da redução dos ministérios nós podemos discutir. Estamos iniciando esse debate no governo, que está fazendo um corte nas despesas de custeio para demonstrar que é preciso fazer um esforço”, disse.

A reunião foi encerrada e deve ser retomada amanhã, às 10 horas.