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O projeto de lei que impõe limites às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avançará diretamente para o Senado Federal, após a Câmara dos Deputados rejeitar, nesta quarta-feira (22), um recurso para votação em plenário.
Por 344 votos contrários e 95 favoráveis, os deputados derrubaram o pedido do partido Novo, que defendia a análise do texto por todos os parlamentares, argumentando que a proposta trata de “tema de alta relevância institucional”.
Com a decisão, o projeto segue em tramitação sem nova votação na Câmara, já que foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim de setembro.
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O que propõe o texto
A proposta estabelece critérios e prazos para decisões individuais dos ministros do STF, exigindo que medidas monocráticas sejam submetidas ao colegiado na sessão seguinte. Além disso, determina que toda decisão individual deve ser fundamentada em entendimento já consolidado do plenário e incluída automaticamente na pauta de julgamento.
Um dos pontos mais polêmicos é a restrição à atuação de partidos políticos perante o Supremo. O texto limita a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às legendas que atingirem a cláusula de barreira, reduzindo o alcance de siglas menores no controle de constitucionalidade.
Acúmulo de processos
Embora apoiadores defendam a medida como forma de conter o protagonismo individual de ministros, juristas e analistas alertam que a mudança pode gerar lentidão no julgamento de ações urgentes e ampliar o acúmulo de processos.
Segundo especialistas, ao exigir que todas as decisões monocráticas sejam referendadas pelo plenário, o STF poderia enfrentar sobreposição de pautas e atrasos processuais, especialmente em casos que demandam resposta imediata, como liminares em temas políticos e econômicos sensíveis.
No Senado, o texto será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao plenário. Se for aprovado sem alterações, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Caso os senadores modifiquem o conteúdo, a proposta retorna à Câmara para nova apreciação. Ainda não há data definida para o início da tramitação no Senado.