Câmara mantém vetos ao Marco do Saneamento, em vitória do governo

SÃO PAULO – Os deputados federais decidiram, em sessão do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (17), manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a trechos do Marco Legal do Saneamento Básico.

Um dos dispositivos acompanhados com maior atenção por agentes econômicos impedia a possibilidade de renovação de contratos de programas (ou seja, sem licitação) por até 30 anos.

Foram 292 votos favoráveis e 169 contrários aos dispositivos. Com isso, os vetos não precisarão passar por deliberação dos senadores em sessão marcada para esta tarde. O tema era o mais aguardado para discussão nesta tarde.

O resultado põe fim a uma disputa que se arrasta desde julho do ano passado, quando o novo marco setorial foi sancionado pelo governo federal, e permite a edição do último decreto de regulamentação do texto, que trata da metodologia de cálculo da capacidade econômica e financeira de empresas públicas de saneamento.

Ao todo, há 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro pendentes de análise por parte do parlamento. Mais cedo, os deputados rejeitaram itens do veto presidencial 56/2019, que trata da lei anticrime.

Os pontos contestados serão encaminhados para votação pelos senadores – caso haja maioria contrária a tais itens, eles deixam de valer. Já o que foi mantido da decisão presidencial não precisará de nova apreciação.

Os deputados também rejeitaram outros oito vetos (36/2020, 44/2020, 48/2020, 52/2020, 57/2020, 59/2020, 3/2021 e 5/2021) – todos pendentes de análise dos senadores.

Outros 19 dispositivos (vetos de 37 a 42/2020, 45 e 46/2020, 48/2020, 49/2020, 52/2020, 53 a 55/2020, 57/2020, 59/2020, 1/2021, 4/2021 e 5/2021) foram mantidos pelos deputados.