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SÃO PAULO – Após onze anos de tramitação no Congresso, finalmente a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira, a Nova Lei de Falências. O substitutivo, que veio do Senado com algumas modificações, teve parecer favorável do relator do projeto na Câmara, o deputado Osvaldo Biolchi (PMDB – RS), e segue agora para sanção presidencial.
A Lei prevê o desaparecimento das concordatas preventiva, suspensiva e a continuidade dos negócios do falido. No lugar delas, pode-se optar pela recuperação extrajudicial, ou pela recuperação judicial, antes de uma possível decretação de falência.
Após longa espera, sai a Nova Lei de Falências
O Projeto tramitava no Congresso desde 1993. A Lei aprovada prevê que empresas em dificuldades financeiras terão prazo de 180 dias para aprovar um plano de recuperação, e poderão parcelar as dívidas fiscais. Enquanto isso, será criado um comitê de recuperação, formado por trabalhadores, credores e controladores da empresa. O comitê poderá vender ou leiloar bens para garantir a recuperação da empresa.
Esgotadas as possibilidades de recuperação do falido, o mesmo comitê ou a Justiça poderão pedir a falência da empresa endividada. Pela Nova Lei, os bens devem ser leiloados em conjunto, e os recursos aplicados em um fundo de distribuição aos credores. Pela atual legislação, as empresas em dificuldades entram em concordata, mas só podem renegociar os débitos com o fisco e não com outros credores. A Lei de Falências ataul vigorou por quase 60 anos.
O Projeto aprovado estabelece também que os credores com garantias reais, ou seja, os bancos, podem receber o débito antes do Fisco. Mas os trabalhadores continuam tendo prioridade no recebimento. O limite estabelecido para o pagamento de dívidas trabalhistas é de 150 salários mínimos.
Outras garantias
O texto aprovado também restringe aos créditos sem garantia, os chamados quirografários, o benefício de parcelamento em 36 meses, com prazo de carência de 180 dias, em parcelas atualizadas e acrescidas de 12% de juros anuais.
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Já as empresas que estão em concordata podem migrar para o plano de recuperação, desde que provem estar com todos os débitos em dia. As empresas que ainda vão pedir falência serão enquadradas dentro das regras da Nova Lei. As companhias aéreas ficaram de fora, e não podem participar do plano de recuperação.
O relator do projeto na Câmara propôs a retirada de alguns dispositivos aprovados no Senado. Foi o caso do prazo de cinco dias para que o devedor apresente certidões negativas de débitos tributários depois de aprovado o plano de recuperação.
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