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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4372/2016, de autoria do ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), que invalida a homologação da delação premiada de réus presos.
O pedido de urgência, que contou com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi apresentado pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL).
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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem ter de passar antes pelas comissões da Câmara.
O mérito da proposta será votado em outra sessão, ainda sem data definida.
A delação premiada é considerada um instrumento para a obtenção de provas. Por meio dela, acusado ou indiciado pode receber benefícios, como redução de pena ou progressão de regime, em troca de detalhes e informações que se comprovem verídicas sobre crimes investigados.
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Na semana passada, Lira inclui na pauta de votações de Câmara o requerimento de urgência, o que gerou críticas de deputados de parte do PT e da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Depois da votação, na noite de quarta-feira, alguns parlamentares de PT, PSB, PC do B e PSOL pediram para que seus votos contrários à urgência fossem registrados.
No início da semana, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse a líderes partidários que o Palácio do Planalto não se envolveria nessa discussão por não se tratar de um projeto do governo.
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Sem retroatividade
Embora isso não esteja explícito no projeto, especialistas avaliam que, por se tratar de uma matéria processual penal, eventuais mudanças não poderão ser retroativas – ou seja, não valeriam para delações premiadas já homologadas pela Justiça.
Nesse caso, as delações do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ou do ex-policial Ronnie Lessa, que acusou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão de terem sido mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, continuariam valendo.