Pacote de bondades

Câmara aprova texto-base da PEC dos Auxílios em segundo turno, por 469 votos a 17

Proposta amplia programas sociais, com a abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários, e institui estado de emergência até o fim do ano

Por  Marcos Mortari -

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria programas sociais e amplia benefícios já existentes. Foram 469 votos favoráveis e 17 contrários à matéria, além de duas abstenções.

Os parlamentares rejeitaram os destaques apresentados pelas bancadas, com sugestões de mudança na proposta. Com isso, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A sessão desta quarta-feira começou tumultuada, depois de o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), suspender os trabalhos na véspera logo após aprovação em primeiro turno da matéria por 393 votos a 14, em meio a falhas no sistema da casa legislativa.

Os dois servidores que viabilizam a participação remota de parlamentares (o chamado “infoleg”), o acompanhamento dos trabalhos por cidadãos pela internet e o próprio funcionamento do site da Câmara dos Deputados pararam de funcionar simultaneamente logo após os parlamentares aprovarem em primeiro turno a PEC que estabelece um piso para profissionais da enfermagem.

O movimento de Lira incomodou opositores, que alegaram manobra regimental em um momento em que o governo corria riscos de ser derrotado na deliberação sobre trechos específicos do texto.

Integrantes da oposição alegaram que o regimento interno só permite suspender uma sessão por 1 hora, e não 12 horas como ocorreu.

Com a ação, Lira buscou manter o painel de presença do plenário para o dia seguinte. Isso permitiria que parlamentares em viagem que registraram presença em plenário poderiam exercer o voto mesmo fora de Brasília – o que não estaria garantido em caso de necessidade de abertura de nova sessão e que poderia dificultar as articulações do Palácio do Planalto.

Nos últimos meses, a Câmara dos Deputados tem adotado uma regra que permite que deputados votem remotamente pelo celular, desde que antes registrem presença pessoalmente na casa.

Parte dos congressistas já havia viajado entre a noite de ontem e esta manhã, o que prejudicaria o registro de presenças. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisava do apoio de 3/5 (ou seja, 308 dos 513) integrantes da casa legislativa em dois turnos de votação.

E como os destaques apresentados pelas bancadas pediam a votação em separado de trechos específicos do substitutivo do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o ônus de garantir pelo menos 308 votos em cada votação cabia ao governo federal, de modo a manter o texto como foi aprovado.

Caso o texto sofresse modificações de mérito durante a discussão pelos deputados, ele precisaria retornar ao Senado Federal de forma integral ou fatiada − o que poderia atrasar os planos do presidente Jair Bolsonaro (PL) de implementar as medidas ainda em julho ou em agosto.

Pela regra, Câmara e Senado precisam aprovar a mesma versão para que a proposta seja promulgada e passe a valer. A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada pelos congressistas sem diferenças de mérito.

Logo no início dos trabalhos nesta quarta-feira (13), parlamentares de oposição questionaram a legalidade da suspensão da sessão na véspera. Em meio à pressão e bate-boca em plenário, Lira mudou de estratégia e decidiu abrir uma nova sessão, mas permitindo que parlamentares votassem de forma remota mesmo sem registrarem presença no plenário.

O movimento facilitou o trabalho do Palácio do Planalto na articulação junto aos parlamentares para garantir quórum nas votações e evitar surpresas na última etapa de tramitação da proposta.

O que está em jogo?

A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias.

Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.

O texto prevê, ainda, o pagamento de um auxílio emergencial para taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, e traz dispositivo para assegurar suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.

A proposta também estabelece, na Constituição Federal, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de medidas aprovadas recentemente, que reduziram impostos sobre a gasolina e o diesel, sobre a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol.

Nesse sentido, cria-se um auxílio para os estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para produtores e distribuidores de etanol hidratado.

O pagamento seria feito em parcelas mensais, proporcionais à participação de cada unidade da federação no consumo do biocombustível em 2021. Os valores deverão ser repartidos com municípios e entrarão no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em Educação.

A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior.

As despesas driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.

A proposta também escapa da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que veda concessão de benefícios não programados em ano eleitoral, salvo em situações de decretação de estado de calamidade ou emergência.

É utilizada, como justificativa para o reconhecimento de estado de emergência, a menos de 100 dias das eleições, “a elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis” e seus impactos sociais.

Críticos ao governo disseram que a proposta é eleitoreira, viola a Constituição Federal e a legislação eleitoral, e alertaram para os impactos das medidas sobre as contas públicas e o próprio processo inflacionário no país. Mas a maioria deles votou a favor da matéria.

Difícil votar contra

Integrantes da oposição avaliam que, embora a PEC dos Auxílios possa beneficiar a campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), havia sérias limitações políticas para defender posição contrária à ampliação de programas sociais em ano eleitoral.

O grupo trabalhava com estratégia de modificar a matéria justamente na apreciação dos destaques, com pedidos para suprimir trecho que reconhecia estado de emergência em razão da disparada dos preços dos combustíveis − dispositivo tido como fundamental para escapar das vedações impostas pela Lei Eleitoral a menos de três meses do pleito.

A figura do estado de emergência não consta da Constituição Federal, que permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É por isso que o governo também trabalhou pela manutenção do termo “imprevisível” em trecho que tratava do reconhecimento do estado de emergência no texto.

Os parlamentares também trabalharam com destaques para retirar a limitação temporal ou de recursos destinados ao aumento de R$ 200,00 nas parcelas mensais do Auxílio Brasil até o fim do ano. Desta forma, as supressões poderiam tornar o benefício permanente.

A estratégia de modificar o texto aprovado pelo plenário poderia ter sido exitosa caso as regras da votação não tivessem sido alteradas em razão dos problemas no sistema da Câmara dos Deputados.

O resultado poderia ser uma tramitação mais longa para a PEC, que teria que voltar para o Senado Federal, e um consequente atraso na implementação das medidas por parte do governo federal, além do risco de limitação dos efeitos a serem sentidos pela população antes das eleições de outubro.

Mas a possibilidade de votação remota deu ao Palácio do Planalto mais instrumentos para garantir o apoio necessário na última fase de tramitação da matéria, ao permitir que deputados que já retornaram às suas bases eleitorais ajudassem com os votos para a aprovação e manutenção do texto votado pelos senadores duas semanas atrás.

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