Pacote de bondades

Câmara aprova texto-base da PEC dos Auxílios em primeiro turno, por 393 votos a 14

Proposta amplia programas sociais, com a abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários, e institui estado de emergência até o fim do ano

Por  Marcos Mortari -

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria programas sociais e amplia benefícios já existentes. Foram 393 votos favoráveis e 14 contrários à matéria.

Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques apresentados pelas bancadas, com sugestões de mudança no texto. Depois, ainda é necessário votar a matéria em segundo turno. O regimento interno da casa legislativa prevê intervalo de 2 sessões entre cada turno de votação, que pode ser superado por aprovação de requerimento de quebra de interstício.

A sessão foi marcada por falhas no sistema que permite a participação remota de parlamentares (o chamado “infoleg”), o acompanhamento dos trabalhos por cidadãos pela internet e o próprio funcionamento do site da Câmara dos Deputados. Congressistas em missão oficial no exterior reclamaram da impossibilidade de votar.

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Diante da instabilidade do sistema, problema que já ocorreu em outras votações recentes, o presidente da casa legislativa, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a sessão e transferir a votação para a manhã de quarta-feira (13) – o que incomodou opositores que alegam manobra regimental.

Integrantes da oposição alegaram que o regimento interno da casa legislativa só permite suspender uma sessão por 1 hora. Com o movimento, Lira buscou manter o painel de presença do plenário da casa legislativa para o dia seguinte. Isso permitiria que parlamentares em viagem que registraram presença em plenário poderiam exercer o voto mesmo fora de Brasília – o que não estaria garantido em caso de necessidade de abertura de nova sessão.

Minutos antes de proclamar o resultado da votação em primeiro turno, Lira fez um breve pronunciamento aos parlamentares. Em sua fala, ele informou que os dois servidores da instituição, fornecidos pelas empresas Algar e Level 3, “caíram ou foram cortados automaticamente no mesmo período”. O parlamentar disse que será feita uma reclamação formal à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça para que os fatos, em suas palavras “atípicos”, sejam investigados.

“O sistema funcionou plenamente na votação da [PEC] da enfermagem (aprovada minutos antes da análise da PEC dos Auxílios). É a terceira PEC que esse sistema dá inconsistências quando o tema é polêmico. Eu não quero levantar nenhum tipo de possibilidade… Estou pedindo às lideranças para pedirem aos deputados para que venham ao plenário e abandonem o ‘infoleg'”, disse.

O deputado Altineu Côrtes (RJ), líder do PL – mesma sigla do presidente Jair Bolsonaro (PL) – na casa legislativa, chegou a falar em “fraude” na votação, o que irritou o deputado opositor Orlando Silva (PCdoB-SP), gerando bate-boca no plenário.

A PEC dos Auxílios, apensada a outro texto que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis, cria programas sociais e amplia benefícios já existentes, por meio da abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários, a menos de três meses das eleições, e institui um estado de emergência até o final do ano.

Apelidada de “PEC Kamikaze” pelo ministro Paulo Guedes (Economia) quando foi protocolada no Senado Federal, em fevereiro, pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), em razão do impacto sobre as contas públicas, a proposição se tornou, 4 meses depois, a principal aposta do presidente Jair Bolsonaro para melhorar seus índices de aprovação e ganhar competitividade na disputa por mais um mandato à frente do Palácio do Planalto.

Guedes mudou de discurso algumas horas antes de a PEC ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (12), o ministro disse que a proposta é um “exercício de responsabilidade fiscal” do governo federal e do Congresso Nacional diante de medidas propostas no ano passado, antes da guerra na Ucrânia, para subsidiar combustíveis.

Agora, ele se refere à proposta de criação de um fundo de estabilização para o preço de combustíveis como “Kamikaze”. Pelos seus cálculos, se a medida tivesse sido aprovada, seriam gastos no total R$ 180 bilhões, R$ 60 bilhões em 2021 e R$ 120 bilhões em 2022, contra R$ 40 bilhões em benefícios propostos pela PEC dos Auxílios.

“São transferências de renda, não são subsídios para o ministro, o presidente, usar combustível mais barato. Podemos discutir à frente vantagens e desvantagens de ter fundo de estabilização de preços de combustíveis”, argumentou.

O próprio presidente Jair Bolsonaro chegou a anunciar, em evento no Palácio do Planalto há pouco mais de um mês, uma proposta do governo federal para ressarcir os estados que aceitassem reduzir a zero a alíquota de ICMS cobrado sobre o diesel e o gás de cozinha.

A medida foi protocolada pelo líder do governo no Senado Federal, senador Carlos Portinho (PL-RJ), em proposta que ficou conhecida como PEC dos Combustíveis (PEC 16/2022). Quase todas as ideias do texto original foram abandonadas e o que restou foi apensado à proposta que Paulo Guedes apelidou de PEC Kamikaze (PEC 1/2022).

“Não tenho a menor dúvida de que evitarmos a PEC Kamikaze de R$ 120 bilhões naquela ocasião para um modelo de transferência para os mais frágeis de R$ 40 bilhões, que é um terço, foi correto, um exercício de responsabilidade fiscal. Foi correto não criar naquela época. Aí sim seria populista”, disse Paulo Guedes durante a audiência na CAE.

A menos de 3 meses do primeiro turno, o governo Bolsonaro corre contra o tempo para concluir a tramitação da matéria no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar (que começa em 17 de julho) e operacionalizar os benefícios, na tentativa de fazer com que seus efeitos sejam percebidos pelos eleitores a tempo do pleito.

O Palácio do Planalto conta com a ajuda de Arthur Lira, que deu tramitação acelerada para a proposta. Em vez de seguir o rito tradicional de ter análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o texto foi apensado direto à PEC dos Biocombustíveis para tramitar já em comissão especial. Aprovada rapidamente pelo colegiado, a proposta seguiu para o plenário.

A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias.

Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.

O texto prevê, ainda, o pagamento de um auxílio emergencial para taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, e traz dispositivo para assegurar suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.

A proposta também estabelece, na Constituição Federal, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de medidas aprovadas recentemente, que reduziram impostos sobre a gasolina e o diesel, sobre a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol.

Nesse sentido, cria-se um auxílio para os estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para produtores e distribuidores de etanol hidratado.

O pagamento seria feito em parcelas mensais, proporcionais à participação de cada unidade da federação no consumo do biocombustível em 2021. Os valores deverão ser repartidos com municípios e entrarão no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em Educação.

A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior.

As despesas driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.

A proposta também escapa da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que veda concessão de benefícios não programados em ano eleitoral, salvo em situações de decretação de estado de calamidade ou emergência.

É utilizada, como justificativa para o reconhecimento de estado de emergência, a menos de 100 dias das eleições, “a elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis” e seus impactos sociais.

Críticos ao governo dizem que a proposta é eleitoreira e alertam para os impactos das medidas sobre as contas públicas e o próprio processo inflacionário no país. Mesmo com ataques às medidas, opositores votaram a favor da matéria, tanto em plenário, quanto durante a discussão em comissão especial.

Parlamentares da oposição tentaram evitar que a votação fosse realizada na noite desta terça-feira. Além dos tradicionais instrumentos de requerimento de retirada de pauta em plenário, deputados tentaram recolher assinaturas para suspender por até 20 dias a tramitação da proposta.

Eles se amparavam em dispositivo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, mas obtiveram apenas 92 assinaturas, de um mínimo de 103 necessárias (equivalentes a 1/5 dos membros da casa legislativa).

Os partidos da oposição somam 120 parlamentares na Câmara dos Deputados, o que evidencia a indisposição de alguns congressistas do grupo em assumir iniciativa de obstrução à PEC dos Auxílios a menos de três meses das eleições.

Olho nos destaques

Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares – ou seja, pelo menos 308 dos 513 integrantes da casa legislativa – em cada turno de votação.

Como os destaques de bancada trazem requerimentos de votação de trechos específicos da proposta (os chamados destaques supressivos), o governo precisa atingir o mesmo quórum nessas votações para garantir que os itens em análise não sejam derrubados da versão final da matéria.

Caso sofra modificações de mérito durante a discussão pelos deputados, a proposta precisa retornar ao Senado Federal de forma integral ou fatiada. Pela regra, as duas casas precisam aprovar a mesma versão para que ele seja promulgado e passe a valer.

A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito. Uma vez superadas as diferenças, ela segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Parlamentares críticos ao governo avaliam que, embora a PEC dos Auxílios possa beneficiar a campanha à reeleição de Bolsonaro, há sérias limitações para fazer a oposição à ampliação de programas sociais em ano eleitoral.

Em meio a tantas restrições, integrantes da oposição definiram estratégias para modificar o texto durante a votação na Câmara dos Deputados – o que na prática prejudicaria os planos do governo federal pelo potencial de atrasar a implementação das medidas antes de agosto.

Alguns destaques pedem a votação em separado de trechos que restringem a concessão do Auxílio Brasil por cinco meses ou que limitam os repasses para o programa a R$ 26 bilhões, mudanças que poderiam tornar o benefício permanente em R$ 600,00 mensais.

Há também destaques pedem votação em separado de trechos que se referem ao reconhecimento de estado de emergência e da liberação dos recursos à margem das regras fiscais vigentes. Outros tentam retirar do texto a expressão “imprevisível” na justificativa para o dispositivo.

Na prática, esses movimentos buscam reduzir a proteção planejada pelo governo em relação às restrições impostas pela legislação eleitoral ou mesmo pelas regras fiscais. O que pode abrir portas para questionamentos no Supremo Tribunal Eleitoral (STF) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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