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A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (7), o novo marco legal das concessões e das parcerias público-privadas (PPPs). O projeto, que busca modernizar as regras e garantir mais segurança jurídica para investimentos em infraestrutura, agora segue para o Senado Federal.
Com relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta foi votada sem obstrução após um acordo entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários. O texto é considerado prioritário tanto pelo comando da Câmara quanto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vê nas concessões uma ferramenta estratégica para acelerar investimentos em áreas como energia, transportes e saneamento.
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Entre os principais pontos, o novo marco estabelece um prazo de 120 dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) analisar projetos de concessão submetidos por agências reguladoras ou pelo poder concedente. A medida busca dar maior previsibilidade aos processos de licitação e reduzir entraves burocráticos que, frequentemente, atrasam os investimentos.
O texto também prevê reajustes automáticos de tarifas, desde que definidos por fórmulas matemáticas ou índices previstos em contrato. Caso o poder concedente não se manifeste em até 30 dias após a data-base contratual, o aumento será automaticamente aplicado. A mudança é vista como um estímulo ao setor privado, que terá maior previsibilidade sobre receitas.
Outra inovação do projeto é a possibilidade de unir diferentes setores em um mesmo contrato, como a concessão conjunta de um porto e uma ferrovia, o que pode facilitar o financiamento e a execução de grandes empreendimentos. Também foram introduzidos os chamados “acordos tripartites”, permitindo que financiadores, concessionárias e o poder concedente negociem diretamente em caso de problemas com a operadora, garantindo a continuidade dos serviços.
No entanto, o projeto também traz pontos polêmicos. Um dos mais debatidos é a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que prevê pena de prisão para servidores públicos que concederem licenças ambientais em desacordo com a legislação. Críticos temem que a mudança facilite a concessão de licenças irregulares, comprometendo a proteção ambiental.
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Para defensores do novo marco, as mudanças tornam o Brasil mais atrativo para investimentos, sobretudo em infraestrutura, ao oferecer regras mais claras e previsíveis. O governo aposta que a medida ajudará a destravar bilhões em investimentos e impulsionar o crescimento econômico.
A expectativa agora é que o texto seja rapidamente analisado pelo Senado, onde também há apoio entre líderes partidários para sua aprovação.