Congresso aprova adiamento das eleições municipais para novembro; PEC vai a promulgação

SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia as eleições municipais deste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o presidente da casa legislativa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira, às 10h (horário de Brasília), pelo Congresso Nacional.

Por se tratar de PEC, o texto teve que ser submetido a dois turnos de votações. Na primeira votação, recebeu 402 votos favoráveis e 90 contrários e teve quatro abstenções. Na segunda, o placar foi de 407 votos a 70. A proposição é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A proposta adia o primeiro turno do pleito de 4 de outubro para 15 de novembro. Já o segundo turno, onde houver, passa de 25 de outubro para 29 de novembro.

Com isso, as datas para a realização de convenções partidárias, o período de propaganda eleitoral e os prazos para desincompatibilização e prestação de contas das campanhas também foram alterados.

A PEC prevê que prazos que ainda não venceram até a publicação da emenda constitucional vão considerar o novo calendário. Já os que passaram não sofrerão modificações.

Eis o novo calendário:

Reprodução: Agência Câmara

A decisão ocorreu apesar da pressão de prefeitos pela manutenção da disputa em outubro. Sensíveis à demanda dos municípios, integrantes do chamado “centrão” eram inicialmente contra a mudança no calendário, por acreditarem em prejuízos a candidaturas à reeleição diante da possibilidade de os efeitos da crise econômica serem sentidos de forma mais intensa com o passar do tempo.

Parte do grupo, porém, acabou mudando de posição em meio a negociações sobre o retorno da propaganda partidária no rádio e na televisão e a garantia de mais recursos para os municípios no enfrentamento à Covid-19. A ideia é que a verba adicional seja liberada a partir da prorrogação, possivelmente até dezembro, da Medida Provisória 938/2020, que reservou R$ 16 bilhões para a recomposição de perdas com a arrecadação de impostos.

“A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, disse o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR).

“Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos períodos dos mandatos”, continuou.

O relator destacou ainda que as mudanças sugeridas resultaram de debates entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde.

O acordo evita os riscos de uma prorrogação do pleito para o ano seguinte, o que implicaria em uma prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores em exercício e era visto como precedente negativo por autoridades.

Segundo o texto, caso não haja condições sanitárias em um município ou estado para a realização do pleito nas datas estabelecidas, o TSE poderá designar novas datas, tendo como limite 27 de dezembro de 2020.

Entre as bancadas, somente as lideranças de PL e PSC orientaram contra o projeto. Já o governo, Pros e Patriota liberaram seus parlamentares. O restante dos líderes orientou favoravelmente ao texto.

Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), a PEC busca atender o pedido de cientistas para evitar transformar as eleições em espaço de contaminação. “Não votar esse adiamento é como se tivéssemos desconhecendo o decreto de calamidade pública”, disse.

O líder do PSL, deputado Felipe Francischini (PR), afirmou que manter as datas atuais tiraria uma disputa igualitária para candidatos do grupo de risco, como idosos ou pessoas com câncer. “Prezamos por uma eleição limpa e justa em que todos tenham paridade de armas”, declarou.

Segundo o líder do PV, deputado Enrico Misasi (SP), a mudança nas eleições repercute em vários prazos vinculados, como o de convenções partidárias. “Mantendo a eleição em outubro, a campanha começa em agosto. O adiamento, pela data de início da campanha, se faz absolutamente necessário.”

Na opinião do líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ),  o adiamento demonstra compromisso com a vida e com a participação eleitoral. “Se não adiássemos, estaríamos condenando milhões de brasileiros a ficar de fora das eleições, seja como eleitores ou como candidatos”, afirmou o deputado.

Vários deputados ressaltaram que a mudança constitucional mantém a duração dos mandatos de prefeitos e vereadores, já que a votação será ainda neste ano.

Segundo o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), é fundamental a manutenção da duração dos mandatos. “A PEC permite o combate ao coronavírus e garante que as eleições vão acontecer em 2020 sem o menor risco de prorrogação de mandato e de desrespeito à democracia.”

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirmou que alguns deputados contra a PEC mudaram de posição ao verem que a possibilidade de prorrogação do mandato perdeu força no debate. “Prorrogar é oportunismo barato”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o adiamento das eleições não vai proteger a vida das pessoas. “Isso vai acontecer com distanciamento social, com mais sessões eleitorais. [O adiamento] vai favorecer os mais ricos, que vão ter condições de fazer mais campanha”,afirmou.

Rocha também criticou a possibilidade, prevista na PEC, de o TSE adiar as eleições por período ainda maior nas cidades com muitos casos de contágio por Covid-19. “O poder de legislar é nosso, não do TSE. Ele é um órgão julgador. Passar o poder de legislar é um equívoco muito grande, um precedente enorme.”

Para a deputada Bia Kicis (PSL-DF), vice-líder do governo, a PEC tem pouca eficácia pois não haverá grande diferença de contaminação pelo novo coronavírus de outubro para novembro. “É custosa para os cofres públicos e causa prejuízo para as pessoas já descompatibilizadas para concorrer à eleição”, disse.

Para efetivar todas as mudanças, a PEC torna sem efeito, somente neste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

(com Agência Câmara)