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SÃO PAULO – Dois meses após ser enviada ao Congresso Nacional, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência passou, na última terça-feira (24), por seu primeiro grande teste. O relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), enfim, foi aprovado, com amplo apoio entre os membros da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados. Foram 48 votos favoráveis e 18 contrários.
O resultado ocorreu após sucessivos atrasos na tramitação da proposta na comissão, responsável apenas pela discussão da constitucionalidade da matéria. Em meio à obstrução de parlamentares opositores e manifestações de incômodo de membros do chamado “centrão” com a falta de articulação política do Planalto, o governo cedeu e aceitou que fossem feitas quatro alterações na versão original da reforma, desde que mantido o impacto fiscal de R$ 1,082 trilhão da versão encaminhada em fevereiro.
Os tropeços reforçam a desconfiança de analistas políticos e investidores com as condições de o governo garantir a aprovação de uma reforma robusta. Para efeitos de comparação, enquanto a gestão Bolsonaro demorou 62 dias para conseguir ter admitida a constitucionalidade de sua reforma previdenciária na CCJC, seu antecessor, Michel Temer (MDB), precisou de apenas 7 dias para superar essa etapa. No caso do emedebista, as negociações para desidratação do texto ocorreram apenas na comissão especial.
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A comissão especial é a segunda etapa de tramitação de uma PEC. Lá, os parlamentares discutem o mérito da matéria em um prazo de quarenta sessões. Deputados poderão apresentar emendas nas primeiras dez sessões. Passando esta fase, o texto segue para o plenário, onde precisa contar com apoio de 3/5 dos parlamentares (308 votos) em dois turnos de votação. Depois, a proposta vai ao Senado, onde passa pela CCJC e pelo plenário, com o mesmo quórum requerido.
(In)Eficiência legislativa
Os recentes atrasos na tramitação da reforma de Bolsonaro reduzem as perspectivas de conclusão da tramitação do texto na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, em meados de julho. Para que isso acontecesse, seria necessário aprovar a proposta em comissão especial em pouco mais de dois meses – considerando que o colegiado deverá iniciar os trabalhos somente na segunda semana de maio, tendo em vista o feriado da próxima quarta-feira (1). Na prática, o atual governo teria que ser mais eficiente que Temer na articulação política daqui pra frente. O emedebista levou 90 dias para passar pela comissão especial e não conseguiu avançar mais com a reforma depois disso. Para cumprir com o prazo de 40 sessões, o governo Bolsonaro precisaria dar quórum na comissão para a abertura de 4 sessões por semana de maio a julho, superando obstáculos de feriados e das festividades juninas, por exemplo. * A proposição não chegou a ser votada em plenário por falta de apoio parlamentar. Ambição podada
A etapa de discussões em comissão especial costuma ser marcada por profunda desidratação das propostas, já que define o início da análise de mérito pelos congressistas. Pontos como limitação do pagamento do abono salarial ao trabalhador que recebe até um salário mínimo, mudanças nas regras para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago deficientes e idosos de baixa renda, e para as aposentadorias rurais correm alto risco de ficar pelo caminho. A introdução de um regime de capitalização também está na mira dos deputados, assim como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e as regras de transição. Do lado dos regimes próprios, grupos organizados de servidores também buscam desidratar a proposta em discussão, seja para regras gerais, seja para regimes especiais, como de professores e policiais. Enquanto a tramitação da reforma previdenciária se distancia do calendário ideal para o governo, ampliando-se a probabilidade de conclusão de tramitação na Câmara dos Deputados apenas no segundo semestre, o mercado começa a precificar riscos crescentes de aprovação de um texto desidratado. Na medida em que se esvaem capital político e popularidade de Bolsonaro, cresce a percepção de que mais concessões no texto terão de ser feitas para que se chegue ao apoio de 3/5 dos membros das duas casas legislativas (308 deputados e 49 senadores) em dois turnos de votação. “A aprovação na Câmara no primeiro semestre tornou-se bastante improvável. É possível que ocorra em agosto, mas não será difícil deslizar para setembro. Mesmo assim, mantemos o cenário de aprovação final neste ano. A tramitação no Senado tende a ser menos turbulenta e bem mais rápida do que na Câmara. Dois meses de tramitação no Senado – onde, é bom lembrar, a PEC terá que passar apenas por uma comissão (a CCJ) antes de ser votada no plenário – nos parece um prazo exequível”, avalia Ricardo Ribeiro, analista político da MCM Consultores. “Se a etapa da comissão pode reduzir o alcance da reforma, a etapa do plenário pode ser ainda mais nociva à proposta. Caberá ao governo conseguir os 308 votos para todas as votações, tanto em relação ao texto principal quanto em relação aos destaques supressivos. A oposição, mesmo em menor número, pode ganhar votações sem obter maioria. Dessa forma, o risco de uma reforma desidratada é real”, observam os analistas da Arko Advice. A consultoria de risco político Eurasia Group, por sua vez, atribui probabilidade de 45% para a aprovação de uma reforma previdenciária com impacto fiscal entre R$ 400 bilhões e R$ 600 bilhões em dez anos. O centro das estimativas da consultoria é de R$ 518,3 bilhões. Isso significa uma perda de cerca de R$ 640 bilhões da proposta encaminhada pelo governo ou de R$ 564 bilhões, considerando o texto mais brando para os militares do que o inicialmente indicado pela equipe econômica. Momento decisivo
O desfecho da reforma previdenciária está intimamente relacionada com o andamento da proposta na comissão especial. Nesta fase, será necessário provar capacidade de interlocução com o parlamento e disposição em fazer negociações. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo precisa participar da articulação política para garantir a aprovação da proposta. Em entrevista à GloboNews logo após a votação da última terça-feira na CCJC, o deputado disse que o Poder Executivo “não pode se omitir” e ainda está “um pouco desorganizado”. “Hoje, o governo não tem votos para aprovar nem essa matéria e nem nenhuma outra matéria polêmica. […] A gente precisa que o governo tenha uma base […] Nós vivemos numa democracia e a decisão de hoje reafirma nossa democracia: a Câmara forte, a Câmara votando independente do governo. Mas chega uma hora que é fundamental o governo participar”, afirmou o parlamentar. Nesse sentido, o novo teste para a reforma consistirá no tempo para a instalação da comissão e da efetivação das indicações de nomes pelos partidos, além da designação do presidente do colegiado e do relator do texto. Tal definição necessariamente passará por Maia. Caso seja escolhido um nome do “centrão”, poderá ser sinal de que o grupo encontrou alguma fonte de confiança no governo para aceitar o desafio, sobretudo se assumir a relatoria. Por outro lado, se a articulação do Planalto se mostrar falha, os riscos de desidratação aumentam ainda mais, principalmente na medida em que o calendário atrasar. Se o nome escolhido para a relatoria for novamente do PSL, o governo corre riscos de isolamento, embora possa ter maior controle do processo de modificação do texto original. Seria um sinal de desconfiança de partidos potencialmente aliados para a aprovação da reforma. A tramitação da reforma na CCJC deu novas provas do poder do “centrão” na Câmara. Embora o maior envolvimento da Casa Civil tenha sido evidente nos bastidores da sessão de ontem, a maior vitória foi deste grupo político, que conseguiu impor alterações no texto e ainda votar de forma coesa sobre a admissibilidade do texto. Não há alternativas a Bolsonaro senão sentando à mesa com o bloco de deputados. Insira seu e-mail abaixo e receba com exclusividade o Barômetro do Poder, um estudo mensal do InfoMoney com avaliações e projeções das principais casas de análise política do país:
Proposição
Governo
Apresentação à Câmara
Na CCJC
Em comissão especial
Em plenário (1º turno)
Em plenário (2º turno)
TOTAL
PEC 287/2016
Michel Temer
05/12/2016
7 dias (de 07/12/2016 a 14/12/2016)
90 dias (de 09/02/2017 a 10/05/2017)
–
–
156 dias*
PEC 40/2003
Lula
30/04/2003
30 dias (de 06/05/2003 a 05/06/2003)
42 dias (de 11/06/2003 a 23/07/2003)
8 dias (de 05/08/2003 a 13/08/2033)
13 dias (de 14/08/2003 a 27/08/2003)
119 dias
PEC 33/1995
Fernando Henrique Cardoso
28/03/1995
28 dias (de 30/03/1995 a 27/04/1995)
149 dias (de 12/09/1995 a 08/02/1996)**
127 dias (de 13/02/1996 a 19/06/1996)
21 dias (de 26/06/1996 a 17/07/1996)
477 dias**
** O tempo calculado inclui períodos de recesso parlamentar. Durante a tramitação da proposição em comissão especial, houve 41 dias de paralisação nos trabalhos.
Fonte: Câmara dos Deputados | InfoMoney
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