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Antes do anúncio do governo federal que determinou a proibição das plataformas eletrônicas de apostas por cota fixa, conhecidas como bets, representantes dessa prática afirmaram que vão recorrer ao Judiciário.
Segundo Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que representa as casas de aposta no país, o setor buscará no Judiciário a devolução das outorgas pagas e o ressarcimento dos investimentos feitos pelas empresas.
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Arrecadação bilionária
O governo federal arrecadou R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga fixa das empresas de apostas esportivas desde o início da regulamentação até meados de 2026. O valor de outorga por empresa é de R$ 30 milhões e a licença vale por cinco anos.
Em nota, Lima disse que a proibição total ou parcial das apostas representa um “grave sinal de insegurança jurídica” para os investidores que “confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil”.
“O governo dispõe de outros caminhos para enfrentar os problemas associados ao jogo compulsivo, e estamos dispostos a colaborar na construção dessas medidas”, diz o texto.
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Bets já tem receita de R$20 bi no ano e 9 milhões de apostadores por mês
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Betano monitora ‘com preocupação’
O Brasil tem 84 bets licenciadas para oferecer apostas no país, gerenciando 193 marcas ativas, segundo dados referentes ao primeiro semestre do ano, consolidados pela consultoria brmkt.co, com base em informações oficiais do mercado regulado, como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda.
A Betano, marca global da Kaizen Gaming, empresa sediada em Malta, ilha que fica no Mar Mediterrâneo, ao sul da Itália, demonstrou preocupação com os movimentos recentes do governo federal.
“A Betano monitora com muita preocupação a discussão atual no país e tomará decisões no momento apropriado”, diz uma nota divulgada pela empresa.
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