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O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou, nesta terça-feira (26), que o governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de regulamentação da proposta até “meados de abril”.
No fim do ano passado, a emenda constitucional da reforma tributária foi aprovada, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Neste ano, a prioridade da equipe econômica é concluir a regulamentação da reforma.
“O prazo é meados de abril. A intenção é enviar ao Congresso Nacional [nesse prazo]. Estamos terminando agora, mas obviamente tem toda uma revisão e análise jurídica que tem de ser feita”, disse Appy, que participou de um evento promovido pelos jornais Valor Econômico e O Globo e pela Rádio CBN, em Brasília.
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“Eu estou trabalhando para cumprir o prazo de entrega em meados de abril. Não gosto de fixar data porque, se você atrasa um dia, embora esteja tudo certo, vão dizer que você não cumpriu a data. Mas acho que sim, a gente consegue cumprir o prazo de enviar em meados de abril”, completou Appy.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária disse, ainda, que a ideia inicial de que o governo encaminhasse quatro projetos de lei deve ser modificada. Agora, o plano é reduzir esse número, para facilitar a análise e o andamento da proposta no Legislativo.
Inicialmente, a Fazenda trabalhava com a possibilidade de enviar quatro projetos de lei: um sobre a lei geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); um sobre o Comitê Gestor do IBS; um sobre o Imposto Seletivo; e um sobre o processo administrativo fiscal.
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“Tecnicamente, tínhamos quatro projetos. O ministro [Fernando Haddad] sinalizou que acha melhor que tenha menos projetos e está propondo unificar em dois projetos [um sobre IBS/CBS/Imposto Seletivo e outro sobre Comitê Gestor e processo administrativo], mas a decisão final é uma decisão política. O número é algo que será decidido posteriormente”, relatou Appy.
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Convergência “quase total” com estados e municípios
Durante sua participação no seminário, Appy afirmou que as discussões entre União, estados e municípios têm sido produtivas e devem facilitar o trabalho dos parlamentares quando os projetos chegarem ao Congresso.
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“Nós temos feito um trabalho muito intenso de construção conjunta com estados e municípios dos projetos de lei de regulamentação da reforma tributária. Esse trabalho começou com a formação de um programa de assessoramento técnico. Foram criados 19 grupos de trabalho, que já mandaram todas as suas contribuições. Desde a semana passada, estamos tendo reuniões diárias da comissão de sistematização para discutir cada um dos temas e fazer todos os ajustes necessários”, disse Appy.
“É um trabalho desafiador e o resultado está sendo muito interessante. Estamos conseguindo obter convergência em praticamente todos os temas discutidos entre União, estados e municípios”, prosseguiu o secretário. “Isso legitima muito os projetos que vão ser enviados ao Congresso Nacional. Seria muito pior chegarmos ao Congresso com a União tendo uma posição, os estados outra e os municípios uma outra.”
“Não será do dia para a noite”, diz Aguinaldo
Além de Bernard Appy, participaram do evento em Brasília o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi relator da reforma tributária na Câmara; a diretora de macroeconomia do Banco Santander, Ana Paula Vescovi; e o advogado Heleno Torres, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
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Aguinaldo Ribeiro elogiou a fala de Appy e disse que “agora o governo trilhou o caminho certo”. “É ouvir, sobretudo, estados e municípios, em razão de que o governo federal está enviando uma proposta de regulamentação que trata de um imposto que também é de estados e municípios. É fundamental que haja essa convergência”, disse o parlamentar.
Segundo o deputado, “esse debate vai dominar o Parlamento assim que a legislação chegar às Casas e será um debate importante”.
“Isso leva tempo. Não é uma coisa que se faça do dia para a noite, tem que ser feito com as devidas cautelas. Mas, da parte do Parlamento, existe uma disposição de prioridade a esse tema assim que chegar às duas Casas”, afirmou. “A gente espera que o governo possa enviar em tempo hábil. Temos o desafio do tempo em relação a este primeiro semestre, sabendo que temos um calendário mais apertado no segundo semestre por causa da questão eleitoral.”
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