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Uma das ações recentes mais contestadas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no campo econômico, o imposto sobre exportações de petróleo cru não deve ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante sua vigência, até 30 de junho, conforme estabelece a Medida Provisória nº 1.163, encaminhada ao Congresso Nacional no fim de fevereiro.
É o que avaliam especialistas consultados na 43ª rodada do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo InfoMoney com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional.
O levantamento, realizado entre os dias 15 e 17 de março, mostra que 73% dos analistas consultados classificam como “baixas” as chances de o dispositivo ser barrado em uma das ações sobre o assunto em tramitação no órgão máximo do Poder Judiciário. Outros 27% atribuem probabilidade “moderada” de uma derrota para o governo neste caso.
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Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos participantes para um entendimento pela inaplicabilidade do tributo enquanto ele ainda estiver em vigor pela medida provisória é de 2,27.
A MPV tem sofrido duras críticas no meio político e entre agentes econômicos. O setor de óleo e gás alega ter sido pego de surpresa pela iniciativa, que afeta a previsibilidade dos negócios e estratégias de investimentos de longo prazo.
Outros segmentos da economia com participação relevante na pauta exportadora do país, por sua vez, temem que a ação abra um precedente para novas formas de interferência por parte do governo federal no futuro. É o caso do agronegócio, por exemplo.
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A decisão de instituir um imposto sobre exportações de petróleo cru com alíquota de 9,2% veio na esteira da reoneração parcial de combustíveis, como forma para compensar uma frustração de receitas com a não aplicação de alíquotas cheias para o PIS/Pasep e da Cofins sobre operações realizadas com gasolina e álcool por mais quatro meses.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o novo tributo sobre as exportações de petróleo, com aplicação prevista por quatro meses, pode garantir R$ 6,6 bilhões aos cofres públicos.
Para críticos, o governo teria desvirtuado a aplicação de um imposto de caráter regulatório ao utilizá-lo para finalidade essencialmente arrecadatória, de recomposição de receitas do orçamento público.
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O instrumento do imposto sobre exportação foi utilizado pelo fato de que, entre uma gama de alternativas tributárias, seria uma das poucas a não exigir necessidade de cumprimento de noventena (isto é, um prazo de 90 dias após o anúncio) para passar a valer.
Na prática, a espera implicaria em derrota política para o ministro Fernando Haddad (PT), que lutou desde a posse do novo governo pela reoneração total e imediata dos combustíveis e neste caso sofreria com uma prorrogação de frustração de receitas − o que vai na contramão das suas primeiras medidas anunciadas para equilibrar as contas públicas.
Gigantes como Shell, Equinor e TotalEnergies ajuizaram em conjunto um pedido de liminar junto à Justiça Federal contra a nova cobrança de imposto sobre exportação de petróleo brasileiro. Na política, o Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o Novo ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pedindo a suspensão do dispositivo.
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O governo do Rio de Janeiro solicitou, na segunda-feira (20), o ingresso no processo como parte interessada. No pedido, a Procuradoria Geral do Estado diz que o tributo pode afetar investimentos e impactar os próximos leilões de petróleo – o que pode prejudicar a economia local e a arrecadação de tributos. A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
No Congresso Nacional, a medida provisória teve 89 emendas protocoladas por parlamentares, com pedidos de modificação ao texto original. Deste total, pelo menos 24 pedem a supressão do artigo 7º (justamente o trecho que institui o imposto).
Desde que a insatisfação do mundo político se mostrou latente, o Palácio do Planalto passou a considerar deixar a medida provisória em banho maria no parlamento. Na Fazenda, a avaliação é de que a caducidade da matéria não seria um problema para as contas públicas, já que, se nada fosse feito, haveria recomposição automática dos tributos federais.
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Mas mesmo uma falta de empenho do Executivo tem riscos. Isso porque, dependendo do nível de descontentamento de deputados e senadores, o Congresso pode decidir votá-la. O risco para o governo, neste caso, seria de, ao ter a MPV analisada, perder o imposto e ficar sem a recomposição do PIS/Cofins, o que resultaria em perda de arrecadação.
Por outro lado, o excesso de medidas provisórias pendentes de análise em tempo curto pelo Poder Legislativo e o impasse remanescente entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre o rito para a tramitação deste tipo de proposição poderia jogar a favor do governo nesse caso específico.
De qualquer forma, analistas políticos ainda acreditam que é cedo para avaliar um possível desfecho para a situação da reoneração dos combustíveis e a arrecadação federal com base em cobranças sobre a gasolina e o álcool.
“Ainda é cedo para avaliar a retomada da tributação total sobre combustíveis. A decisão só deve ser tomada próximo ao vencimento da MPV e dependerá fundamentalmente do nível de preços internacionais do petróleo”, pontua um especialista consultado pelo InfoMoney.
Esta edição do Barômetro do Poder ouviu 10 consultorias políticas: BMJ Consultores Associados; Control Risks; Empower Consultoria; Eurasia Group; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Ponteio Política; Prospectiva Consultoria; Pulso Público; e Tendências Consultoria Integrada. E 2 analistas independentes: Carlos Melo (Insper); e Thomas Traumann.
Conforme acordado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários.
