Crise institucional

Anulação da Lei da Ficha Limpa e “supressão de direitos”: veja os ataques à decisão do STF

Em um novo capítulo da crise entre os Poderes, parlamentares criticam decisão de Luiz Fux e falam em interferência do Supremo sobre decisão da Câmara

SÃO PAULO – A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux pelo retorno do projeto anticorrupção à Câmara dos Deputados para uma maior discussão e votação provocou forte repulsa no mundo político e questionamentos entre juristas e colegas do magistrado. Se por um lado observa-se posição mais favorável aos anseios das ruas por parte do STF após sair enfraquecido na semana anterior de embate com o presidente do Senado Renan Calheiros, por outro a tensão com o Legislativo ganha um novo capítulo em um momento em que a crise institucional lentamente caminhar para tom mais moderado.

A posição de Fux atende a mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que pedia a anulação do pacote votado na casa legislativa, tendo em vista as alterações promovidas em temas importantes do texto original. O ministro argumentou que projetos de lei de iniciativa popular merecem atenção diferenciada, e que, neste caso, a Câmara dos Deputados agiu em “evidente sobreposição do anseio popular”.

Pouco tempo depois, diversos parlamentares se manifestaram contrariamente à posição de Fux, com algumas críticas apontando para possíveis efeitos sobre projetos como a Lei da Ficha Limpa. E não foram os únicos. O também ministro do STF Gilmar Mendes ironizou seu colega ao surgerir que ele deveria “fechar o Congresso de uma vez e dar a chave ao procurador Deltan Dallagnol [da Lava Jato]“. De acordo com Mendes, a decisão de Fux foi uma perda de paradigmas e impor ao Congresso que aprove um texto sem fazer alterações é o mesmo que fechar o Legislativo. “É um AI-5 do Judiciário”, afirmou.  Para ele, o Supremo caminha para o “mundo da galhofa”.

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Veja a reação do mundo político à postura do magistrado:

Reação imediata em plenário
A decisão do magistrado provocou repulsa imediata dos parlamentares (leia as notas taquigráficas aqui). Ainda durante a sessão realizada na noite da véspera, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) declarou:

“Antes, aviso ao Plenário que, a princípio, a decisão do Ministro Fux questiona a autoria do projeto de lei, dizendo que nós o registramos como sendo de autoria de um Deputado, e não como uma proposta de iniciativa popular. Esse é um dos questionamentos. O outro é que nós incluímos matéria estranha ao texto, como se nós não pudéssemos emendá-lo. Se o Ministro Fux tiver razão, isso significa que a Lei da Ficha Limpa passa a não ter valor, porque também nasceu de uma iniciativa popular e foi tratada da mesma forma. A partir dos mesmos argumentos utilizados pelo Ministro Fux, se ele tem razão na liminar, a Lei da Ficha Limpa não valeria mais. A assessoria da Câmara está analisando a questão. Infelizmente, parece-me uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados”.

Na sequência, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) engrossou o coro:

“Sr. Presidente, é necessário que V.Exa. peça a manifestação do Pleno. Não pode apenas um Ministro, individualmente, fazer isso. V.Exa. tem que pedir a manifestação do Pleno, logicamente, tendo a explicação da Casa para o que aconteceu, até porque V.Exa. tem razão na similitude que está trazendo de um caso análogo. É lamentável uma interferência indevida do Supremo nesta Casa”.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), por sua vez, chamou atenção para o fato de Fux “modular” projetos que não foram sancionados, publicados ou resolvidos. Após o complemento do parlamentar, Maia deu continuidade ao discurso crítico: “Resumindo para o popular, se eu entendi: o que tiver, em tese, apoio popular, ele fica com as posições diversas ao longo do tema”.

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Sílvio Costa (PTdoB-PE) insistiu para pedir a palavra e ampliou a discussão para a Lei da Ficha Limpa, argumentando que a decisão do magistrado anula aquele outro projeto de iniciativa popular:

“O que é um projeto de iniciativa popular? É um projeto em que se coletam os dados, as pessoas assinam, e mandam para cá. A obrigação da Câmara seria conferir título de eleitor, CPF e identidade das pessoas. A Câmara não tem instrumentos para conferir essas assinaturas. Em função disso, a Câmara coloca um autor. E V.Exa. tem razão: foi assim na Lei da Ficha Limpa. A rigor, V.Exa. sabe que este é um erro continuado, porque um projeto de iniciativa popular não pode ter a assinatura de um Parlamentar. Esta é uma discussão. A decisão do Ministro Fux, baseada na tese de que o Parlamentar não pode assumir a autoria, é correta. Agora, do ponto de vista da Lei da Ficha Limpa, ela é conflitante, e aí V.Exa. tem razão. Realmente, não há outro caminho a não ser invalidar a Lei da Ficha Limpa e, como alguém já sugeriu, recorrer ao Pleno; mas também não podemos ser, às vezes, corporativos e dizer: invadiram as prerrogativas. Não é bem assim, porque a decisão do ponto de vista jurídico tem alguma consistência”.

O presidente da casa respondeu:

“Eu discordo de V.Exa., até porque qualquer Parlamentar pode apresentar projeto com o mesmo mérito de outro. Então, se está sendo respeitada a iniciativa do mérito, da forma como já é tradição na Casa, exatamente pelos motivos colocados, eu não vejo nenhum problema que isso tramite aqui”.

O deputado pernambucano insistiu:

“Não, Sr. Presidente, a questão não é essa. Já vimos errando há algum tempo. O problema é que chega o projeto de iniciativa popular, e nós apresentamos a emenda. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que nós vamos criar uma crise”.

Após a breve discussão, Maia chamou os deputados a votarem a ordem do dia.

Presidente da Câmara sobe o tom
Nesta quinta, Rodrigo Maia afirmou que a decisão provisória de Fux representava “uma supressão do direito parlamentar”. Segundo o presidente da Câmara, a assessoria técnica da casa já está preparando uma resposta, que será entregue a Fux ainda hoje. Para ele, a decisão do magistrado baseia-se “em algumas questões equivocadas”. “Não queremos nenhum tipo de conflito, de um estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses”, disse. “O que queremos é mostrar que a decisão dele interfere no processo legislativo e, mais do que isso, que o rito que usamos é o que sempre se usa”.

Relator estranha
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), responsável pela relatoria do projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção — cujo texto acabou, à sua reveleia, sofrendo profundas alterações em plenário —  disse que, apesar de discordar do texto aprovado pelos parlamentares, houve respeito aos ritos estabelecidos. Em entrevista à imprensa, Lorenzoni pediu que se aguardasse a decisão do pleno do Supremo. “Se a decisão se confirmar, seria uma nova oportunidade para a Câmara dos Deputados se reencontrar com o desejo e a vontade da cidadania brasileira. Mas temos de aguardar, porque me parece uma inovação”.

Presidente do Senado também critica
Protagonista da agudização da crise institucional, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também criticou a decisão liminar de Fux. “Essa medida é indefensável, porque ela interfere no processo legislativo. E há uma decisão do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo”, disse.