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Sancionada em 2012, no governo do então presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky teve sua abrangência ampliada em 2016, quando passou a ser aplicada também a casos de corrupção e violações graves de direitos humanos.
O dispositivo legal norte-americano prevê punições unilaterais em casos de assassinatos, tráfico humano, contrabando, lavagem de dinheiro, violências contra minorias étnicas, entre outros crimes praticados por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Além da proibição automática de entrar nos EUA, as sanções incluem restrições econômicas no país, normalmente ligadas ao bloqueio de bens e utilização de serviços financeiros.
Em 30 de julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se a primeira autoridade de um país democrático enquadrada na referida lei. Até então, a lista basicamente contemplava ditadores, traficantes e participantes de organizações terroristas.
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Quem já foi alvo da Lei Magnitsky?
Desde 2017, foram mais de 650 os alvos sujeitos a sanções da lei, segundo dados do governo norte-americano. Na mira do dispositivo, estão principalmente pessoas e organizações de regimes considerados autoritários pelos Estados Unidos.
Na lista de Cidadãos Especialmente Designados (sigla SND, em inglês) constam famosos oponentes do governo norte-americano, como os líderes Vladimir Putin (Rússia), Nicolás Maduro (Venezuela) e Kim Jon-un (Coreia do Norte).
Entre os nomes, estão também:
- Felipe Alejos Lorenzana e Gustavo Cambara, deputados da Guatemala, que, segundo o Departamento do Tesouro dos EUA, teriam tentado influenciar a escolha de juízes da Suprema Corte do país.
- Ramzan Kadyrov, líder checheno, e entidades ligadas a ele, como o clube de futebol FC Akhmat Grozny. Sobre Kadyrov, pesam acusações de assassinatos e tortura de jornalistas e opositores.
- Apollo Quiboloy, pastor filipino acusado de estupro de meninas e tráfico sexual, e que também figura na lista de procurados pelo FBI.
- Renel Destina, líder de gangue haitiana acusado de roubos, sequestros assassinatos e estupros pelo Conselho de Segurança da ONU. Também consta na lista de procurados pelo FBI.
- Harry Varney Gboto-Nambi Sherman, político liberiano acusado de esquema de suborno que teria envolvido juízes responsáveis por seu julgamento.
- Wan Kuok Koi, acusado de liderar uma grande organização chinesa envolvida em jogos ilegais, tráfico de drogas e extorsão.
- Mohammad Khalid Hanafi, ministro do Talibã responsável pela imposição de leis morais islâmicas. Acusações de sequestro, assassinatos e agressões públicas constam contra ele.
- Horácio Cartes, ex-presidente do Paraguai, punido por corrupção entre 2013 e 2018. Entre as acusações contra ele, estão a exploração ilegal de recursos naturais, propinas e desvios de dinheiro.
- Manuel Helder Vieira Dias Junior e Leopoldino Fragoso do Nascimento, ex-funcionários do governo angolano acusados de desviar recursos públicos.
- Carrie Lam, ex-chefe do governo de Hong Kong, acusada de reprimir e prender ativistas. Ela participou da implementação da lei de segurança nacional do país, que restringiu direitos da população.
- Emmerson Mnangagwa, presidente do Zimbábue, acusado de envolvimento com o contrabando de diamantes e ouro.