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SÃO PAULO – Cerca de 90 mil participantes da Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, que reclamaram na Justiça o recebimento de benefício extra do plano de previdência fechada não têm direito ao benefício. A questão foi definida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta semana.
A decisão deve afetar cerca de mil ações envolvendo os participantes do fundo. Eles reclamavam que tinham direito ao benefício especial chamado “Renda Certa” – que consiste na devolução das contribuições pessoais e patronais efetuadas à Previ, que tenham excedido o limite mínimo de 360 contribuições até a data da suspensão geral das contribuições, em 2006.
Teriam direito ao benefício ainda aqueles que tivessem vertido as contribuições em atividade. Com isso, os participantes entraram na Justiça alegando tratamento desigual aos beneficiários. Para eles, o benefício deveria ser concedido tanto àqueles que verteram as 360 contribuições em atividade, como àqueles que as verteram em aposentadoria.
Decisões
A sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro favoreceu os participantes do fundo. Com isso, a Previ entrou com recurso no STJ, alegando que a sentença desrespeitou a regra segundo a qual para todo benefício previdênciário deve haver uma fonte de custeio.
Dessa forma, a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os participantes da Previ aposentados antes de completar 360 contribuições não têm direito ao benefício especial. O entendimento do tribunal é de que, para ter direito a esse benefício, os beneficiários devem ter efetivamente contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio.
Recebimento
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, a previdência privada fechada segue obrigatoriamente o regime financeiro de capitalização, em que cada membro recebe o benefício para o qual efetivamente contribuiu.
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O ministro reforça que a situação dos que contribuíram totalmente antes de se aposentar seria de fato diferente da situação dos que completaram o período de contribuição depois, enquanto se beneficiavam do plano. “São coisas absolutamente distintas, contribuir e se beneficiar e somente contribuir”, disse o ministro, segundo o STJ.
Salomão ainda concluiu que não há discriminação nesses casos. Se os participantes que reivindicam o recebimento do “Renda Certa” se aposentaram antes de contribuírem por 360 vezes, “não há excesso de contribuição a lhes ser devolvido”.