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(Reuters) – Um comitê da ONU afirmou que os países têm a obrigação legal de considerar reparações pelo tráfico transatlântico de escravos e adotar outras medidas para lidar com o legado duradouro da discriminação racial que, segundo o comitê, persiste até hoje.
As orientações publicadas na segunda-feira pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial afirmaram que essas obrigações decorrem de uma convenção juridicamente vinculativa de 1965 sobre discriminação racial, e não das normas jurídicas que existiam na época em que o tráfico de escravos ocorreu.
O comitê descreveu a abordagem como uma “mudança de paradigma”, afastando-se dos debates sobre responsabilidade histórica que têm sido frequentemente utilizados pelos governos para resistir a pedidos de reparação.
“Os Estados Partes precisam implementar medidas reparatórias abrangentes para pessoas de ascendência africana, abrangendo todos os aspectos de reparação”, diz o documento da ONU, que pode ser citado em tribunais.
Pelo menos 12,5 milhões de africanos foram capturados e vendidos entre os séculos 15 e 19, no que o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial chamou de o maior deslocamento forçado da história.
Os apelos por reparações — que vão desde desculpas oficiais até indenizações financeiras — ganharam força internacionalmente, embora os opositores argumentem que Estados e instituições não devam ser responsabilizados por crimes históricos. A União Europeia e o Reino Unido se abstiveram de votar uma resolução da ONU sobre a escravidão em março.
Alguns Estados têm tentado se esquivar de pedidos de justiça nos tribunais, argumentando que não havia leis internacionais que proibissem o tráfico de escravos na época — o chamado princípio da intertemporalidade.
Mas o documento da ONU argumenta que, independentemente de a escravidão e o tráfico de escravos serem ilegais segundo as leis da época, os países continuam responsáveis, de acordo com as obrigações internacionais atuais, por combater seus efeitos persistentes.
“Independentemente da caracterização jurídica dos atos históricos originais, os Estados Partes continuam vinculados às suas obrigações atuais, nos termos da Convenção, de combater as desigualdades estruturais”, afirma o documento da ONU.
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A compensação financeira por si só não é suficiente, acrescenta o documento, instando a medidas “transformadoras”, incluindo a abertura de arquivos, a revisão de memoriais públicos e a criação de comissões independentes da verdade.
Pela Boker-Wilson, especialista do comitê da Libéria que ajudou a redigir o documento, disse que espera que os Estados vão além de expressões genéricas de pesar e revisem políticas e leis.
“Estamos exortando os Estados Partes a tomarem medidas concretas e significativas”, declarou ela à Reuters. “Queremos afirmar a dignidade daqueles cujo sofrimento foi negado, minimizado ou esquecido.”
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(Reportagem adicional de Layli Foroudi, em Paris)
