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SÃO PAULO – O valor-limite para que conciliações, processos e julgamentos de causas e títulos extrajudiciais possam ser feitos por juizados especiais cíveis estaduais pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos, conforme prevê o Projeto de Lei 7804/10.
O valor de 60 salários mínimos já havia sido instituído pela Lei 10.444/02. Essa lei igualou o valor das ações de competência dos juizados especiais federais ao das causas com procedimento sumário.
No entanto, o limite nos juizados especiais estaduais continuou em 40 salários mínimos. “Criou-se, então, um descompasso”, disse o autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-PR), segundo a Agência Câmara.
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De acordo com o senador, o objetivo do projeto de lei é uniformizar o procedimento em causas cíveis de menor complexidade.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com outro projeto que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As propostas tramitam em regime de urgência e aguardam análise pelo Plenário.