Valor da gorjeta no estado de SP poderá ser incluído na nota fiscal

CPI das Gorjetas aprovou o relatório final sobre as irregularidades cometidas no repasse das taxas de serviço

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SÃO PAULO – O valor da gorjeta concedida aos trabalhadores de hotéis, restaurantes, bares e similares no estado de São Paulo poderá ser incluído na nota fiscal, observando a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou a compensação através da obtenção de créditos tributários aos prestadores de serviços.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Gorjetas aprovou, na última quarta-feira (27), o relatório final sobre as irregularidades cometidas no repasse integral das taxas de serviço destinadas aos trabalhadores de hotéis, restaurantes, bares e similares no estado de São Paulo.

Feito esse processo, sinaliza o relator, deputado Mauro Bragato (PSDB), haverá transparência na contabilização dos valores desembolsados voluntariamente pelos consumidores pelos serviços prestados.

Sugestão
Pelo documento, ele solicita à comissão, que encaminhe ao governador proposta estabelecendo medidas legislativas para fixar procedimentos de discriminação do valor correspondente à taxa de serviço dada pelos consumidores em virtude dos serviços prestados.

Outro ponto citado pelo deputado diz respeito aos acordos coletivos entre os sindicatos da categoria e as prestadoras de serviço. Em sua avaliação, deve haver um esforço no sentido de estabelecer critérios de distribuição da taxa de serviço, na fiscalização do cumprimento dos acordos coletivos e na divulgação sobre a importância do consumidor exigir nota fiscal.

“Agora as notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos dos setores de gastronomia e hospedagem no Estado de São Paulo vão garantir ao trabalhador a gorjeta que você concordou em pagar. Exija a sua nota fiscal”; outros itens mencionados são a integração da taxa de serviço nos salários para efeito de aposentadoria e a aprovação de legislação disciplinadora no tratamento da taxa de serviço.

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Comissão
A CPI, criada em abril passado, foi presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).

Durante a reunião, o representante do Sinhores-SP (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo) e da Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo), Jarbas Magela Vicário, se mostrou surpreso com a informação de que 70% dos estabelecimentos do Estado retêm valores das gorjetas, em flagrante prejuízo aos funcionários.

“É uma situação duvidosa porque, salvo em caso de demissão, os funcionários não têm se mostrado insatisfeitos.”