Usuários de serviço de saúde podem ganhar código de direitos

SÃO PAULO – Os usuários de serviço de saúde, tanto pública quanto privada, podem ter seus direitos garantidos e ampliados por meio de um código, caso o projeto do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), seja aprovado.

A proposta, que está em análise na Câmara, prevê a criação do Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde.

De acordo com a Agência Câmara, o texto determina que a prestação dos serviços de saúde será universal, integral e igualitária, em todo o território Nacional, nos termos da Constituição Federal.

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A lei

Outras normas estabelecidas pelo Código são o atendimento integral, livre de qualquer discriminação, em razão de idade, raça, cor e etnia, orientação sexual, deficiência ou lesão preexistente.

Além disso, é reconhecido ao usuário o direito de ser identificado e tratado, nas relações interpessoais, por seu nome e sobrenome, e não por números ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

Informações

O código propõe que a equipe de saúde garanta a continuidade do tratamento e ofereça informações sobre o estado de saúde ao paciente e a seus responsáveis, de forma clara, objetiva e respeitosa, adaptada à sua condição cultural.

Essas informações tratarão de:

• situações da sua vida cotidiana em que a saúde esteja em risco e as possibilidades de redução da vulnerabilidade ao adoecimento (estratégias de prevenção e promoção de saúde);
• hipóteses diagnósticas;
• diagnósticos realizados;
• exames solicitados;
• objetivos dos procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou terapêuticos;
• riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
• duração prevista do tratamento proposto;
• finalidade dos materiais coletados para exames;
• alternativas diagnósticas e terapêuticas existentes no serviço de atendimento ou em outros serviços;
• evolução provável do problema de saúde.

Caso precise ser submetido a cirurgias, o usuário deverá ser informado sobre a necessidade de anestesia, seu tipo e duração, partes do corpo afetadas pelo procedimento instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou conseqüências indesejáveis, duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação.

Tramitação

Com caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.