TV paga: Procon esclarece que empresas não podem cobrar por ponto extra

De acordo com o órgão, a cobrança do ponto extra é prática abusiva, devendo o consumidor procurar ajuda

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SÃO PAULO – A Fundação Procon-SP esclarece que, atualmente, as empresas estão proibidas de cobrar o consumidor pelo uso do ponto extra na TV por assinatura.

De acordo com o órgão, a cobrança do ponto extra é prática abusiva, devendo o consumidor procurar a entidade ou outro órgão de defesa, se, por acaso, tiver problemas neste sentido.

No entendimento do Procon-SP, apenas é permitida a cobrança pela instalação, manutenção e reparo da rede, conversores ou decodificadores. Em outras palavras, a empresa deve cobrar por evento, sendo que o equipamento deve ser oferecido ao cliente, de forma devidamente negociada, por meio de comodato (gratuito), venda, aluguel ou outra forma comercialmente aceita.

Ponto-extra
A cobrança pelo ponto extra vem sendo discutida pelos setores envolvidos, com várias ações, desde 2008.

Em fevereiro de 2009, por exemplo, a Fundação Procon-SP entrou com ação pedindo a declaração de abusividade da cobrança pela utilização do ponto extra e a devolução em dobro dos valores cobrados dos consumidores, solicitando ainda que as empresas deixassem de cobrar pela utilização do ponto extra. A ação ainda não foi concluída.

Em abril daquele mesmo ano, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou a resolução 528/2009, possibilitando a cobrança de serviços que envolvam a oferta de ponto extra e de ponto de extensão como a instalação e reparo da rede interna e os conversores/ decodificadores de sinal ou equipamentos similares, devendo ser a cobrança por evento, com valores inferiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao ponto principal.