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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6490/06, que institui o Estatuto do Motorista Profissional. A proposta, do deputado Ivo José (PT-MG), promete regulamentar a profissão de condutor ao estipular direitos e deveres ao profissional.
Direitos
A partir da aprovação do texto, que tramita em caráter conclusivo, o motorista terá o direito de se recusar a conduzir veículos em más condições. Ele também não terá a obrigação de guiar um carro cujo peso ou volume seja superior à capacidade do veículo, ou cujo número de passageiros seja superior à lotação.
O motorista também não será obrigado a transportar passageiros que coloquem em risco a segurança do veículo ou dos ocupantes, ou se porte de maneira ofensiva.
Se a carga a ser transportada for proibida ou não dispor de nota fiscal, o condutor também poderá se recusar a conduzir o veículo. O mesmo ocorre se catástrofes ou eventos climáticos, sociais ou armados ameaçarem a segurança da viagem.
O projeto estabelece ainda que a jornada de trabalho desse profissional seja de, no máximo, seis horas diárias com 20 minutos de descanso, caso o trabalho ocorra exclusivamente em via urbana, ou de 30 minutos, se o trabalho se der total ou parcialmente em via rural.
O empregado também não deve arcar com os prejuízos ao patrimônio da empresa, caso o dano tenha sido causado por terceiros. Além disso, o Estado precisa garantir proteção especial a esses profissionais contra possíveis ações criminosas.
Se essas determinações não forem cumpridas pelo empregador, o motorista poderá formalizar uma denúncia ao Ministério Público e aos órgãos de fiscalização fazendária, sanitária, trabalhista, de trânsito ou de transportes.
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Deveres
O motorista profissional também terá de cumprir alguns deveres, como ficar atento às condições de segurança do veículo e comunicar ao empregador os defeitos que precisam de conserto.
Quando a segurança do transporte estiver ameaçada, o condutor precisa impedir que a viagem comece ou continue. Dessa forma, o motorista assegura o bem estar tanto dos passageiros quanto da carga transportada.
Curso
Quem deseja seguir a carreira de motorista precisará se matricular em um curso que aborde temas como características técnicas do sistema de propulsão do veículo e dos equipamentos de segurança e demais componentes; otimização do consumo de combustível; técnicas e procedimentos para o acondicionamento e o transporte de carga; segurança e conforto dos passageiros; riscos da condução e acidentes de trabalho; prevenção da criminalidade relacionada ao transporte; entre outros.
O curso, que precisa ser regulamentado pelo Contran, deve ter carga horária mínima de 60 horas e pode ser ministrado por qualquer entidade credenciada pelos Detrans.
Ao motorista que já exerça a profissão, bastará realizar apenas o exame escrito. O resultado da prova, contudo, terá o prazo de três anos para ser divulgado a contar da data de publicação da lei.
